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Pedidos negados

STJ rejeita sete habeas corpus de Nicolau para revogar prisão

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Fernando Gonçalves, rejeitou os sete habeas corpus impetrados pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

Os advogados, utilizando embasamentos diferentes, pediram a revogação do decreto de prisão cautelar e a imediata expedição de alvará de soltura.

Ao negar a liminar no primeiro habeas corpus (de número 26.840), em que a defesa alega superveniência de incompetência absoluta da autoridade coatora, Fernando Gonçalves afirmou que a matéria não comporta qualquer providência de urgência. Em primeiro lugar, o juiz aposentado esteve preso durante toda a instrução criminal, devendo permanecer nessa condição após a sentença condenatória. O segundo ponto indicado pelo ministro é que não cabe a utilização de habeas corpus para obtenção de liminar negada em outra impetração e, em terceiro, a Lei 10.628/2002, restabelecendo parcialmente a súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, é objeto de ação direta em curso. Dessa forma a questão merece maior e melhor exame.

Em três pedidos de habeas corpus (HC 26.841, 26.842, 26.843 e 26.844), o relator indeferiu a liminar. Segundo ele, não cabe liminar contra indeferimento de outro pedido similar. Nos três habeas corpus se alega, respectivamente, violação aos princípios do juiz e do promotor naturais, a anulação da sentença diante da irretroatividade da lei penal e nulidade da constrição; a modificação do estado de fato que deu ensejo à prisão preventiva, associada ao cumprimento, com boa conduta carcerária, de mais de um quarto da pena imposta, além da insatisfação dos advogados com a condenação pelo crime de tráfico de influência, do qual não foi denunciado e, por isso, não pôde se defender.

No penúltimo habeas corpus (26.845), em razão de o réu já ter cumprido dois anos em regime fechado quando condenado a oito anos em regime semi-aberto e ter tido seu pedido de apelar em liberdade negado, Fernando Gonçalves destacou que, pelo menos para fins de liminar, tem-se de concreto apenas o fato de ele ter respondido o processo preso. "Devendo, então, nesta condição permanecer até que, pelo menos, no exame do mérito se verifique a existência ou não de ilegalidade", afirmou.

No último pedido (habeas corpus 26846), a tese central reside na alegação de extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de tráfico de influência. Sobre esse pedido, Fernando Gonçalves se manifestou no sentido de que, em sede de antecipação (liminar), o pleito se apresenta de todo inviável, dada a necessidade de confrontar datas e ocorrências.

Em todos os pedidos, o relator solicitou informações. O mérito dos habeas corpus será apreciado, posteriormente, por todos os integrantes da Sexta Turma. (STJ)

Leia também:

Nicolau entra com sete pedidos de habeas corpus no STJ

Processo: HC 26840

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 11h56

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