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Fim de papo

Supremo tranca ação penal contra acusado de porte ilegal de armas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus para um acusado de porte ilegal de armas e determinou o trancamento da ação penal que tramitava contra ele em São Paulo. A decisão foi unânime.

Paulo Lopes era proprietário de armas que se encontravam na fazenda onde morava sua ex-mulher. A defesa de Lopes alega que, embora as armas tenham sido entregues à polícia espontaneamente pela ex-mulher e a seu pedido, a autoridade afirmou que o material foi "apreendido" e o enquadrou nas penas do artigo 10 da Lei 9.437/97.

O advogado do acusado afirmou que a entrega das armas demonstra boa-fé e que ele não tinha intenção de possui-las ilegalmente e nem residia mais na fazenda onde estavam guardadas. Os ministros entenderam que não há justa causa para a ação penal e deferiram o pedido de habeas corpus. (STF)

HC 82.590

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 17h05

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