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Pedido aceito

STF concede habeas corpus a ex-presidente do TRT de São Paulo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (18/2) habeas corpus ao juiz Délvio Buffulin, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

O juiz foi presidente do TRT-SP durante o biênio 1996/1998. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo suposto emprego irregular de verbas públicas e prevaricação, durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Na ação, Buffulin, pedia a nulidade de acórdão do Superior Tribunal de Justiça e a renovação do julgamento.

O juiz alegou cerceamento de defesa pois, apesar de ter sido decretada prescrição da pena, o MP interpôs um agravo regimental. Houve reconsideração parcial da decisão, que excluiu o crime de prevaricação. Isso ocorreu, segundo a defesa, sem que o acusado tivesse ciência, sendo surpreendido no momento do julgamento.

O advogado do juiz, Paulo Sérgio Fernandes, sustentou que a prescrição teria ocorrido porque, da data do suposto crime, 15 de julho de 1998, até a data do julgamento, 19 de junho de 2002, transcorreu prazo superior a quatro anos. Segundo ele, o tempo seria suficiente para a prescrição do crime de prevaricação e somente depois dessa data é que o acórdão foi publicado.

O advogado ressaltou que o juiz Délvio Buffulin "não tem a mínima relação com o infelicitado juiz Nicolau" porque se tornou presidente do TRT-SP após duas gestões. "Então, ele está sendo envolvido em um fato que não tem relação nenhuma com o juiz Nicolau", completou.

O relator da ação, ministro Maurício Corrêa, entendeu que realmente o advogado não foi intimado da decisão que reconsiderou a prescrição quanto ao crime de prevaricação, tomando conhecimento apenas durante julgamento em Plenário.

"O advogado foi colhido de surpresa", afirmou. Corrêa entendeu também que "o paciente deveria no mínimo ter ciência de que a decisão anterior, que lhe era favorável, estava sujeita a reavaliação em face da interposição de agravo regimental, sobretudo por tratar-se de matéria penal". A decisão foi unânime. (STF)

HC 82.627

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 19h58

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