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Reforma da Previdência

Procuradores de SP debatem direitos previdenciários com Berzoini

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp - e o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp - estiveram reunidos com o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, em Brasília, esta semana. Tema da reunião: direitos previdenciários.

Estiveram presentes no encontro: o presidente da Apesp, José Damião de Lima Trindade, o diretor financeiro da Associação, Marcos Nusdeo e o presidente do Sindiproesp, Antonio Maffezoli. A reunião durou mais de uma hora.

Os representantes das entidades entregaram ao ministro um ofício defendendo os direitos previdenciários dos servidores públicos em geral e dos procuradores do Estado.

As entidades ressaltaram a importância da manutenção da aposentadoria com remuneração integral para os servidores. Também mostraram os riscos e inconvenientes para o Estado da proposta de unificação dos regimes previdenciários, que fixaria um teto para a aposentadoria dos servidores. De acordo com as entidades, haveria "brutal e drástica" redução de receita para o sistema previdenciário. Os procuradores afirmaram que querem participar ativamente da discussão sobre a reforma da Previdência.

Em relação à possível alteração para os futuros servidores (PLC 9/99), os representantes das entidades defenderam, dentre outros, três pontos: a) que não caberiam exceções para carreiras específicas, a menos que tais exceções contemplassem todas as carreiras jurídicas e as demais carreiras típicas de Estado; b) que na nova regra, para os futuros servidores, não seria conveniente a manutenção do sistema que consta do PLC 9/99, qual seja, de contribuição definida, sendo necessário implantar-se o sistema do benefício definido e c) que no novo sistema para os futuros servidores, ficasse assegurada a direção do eventual fundo complementar aos próprios servidores.

O ministro posicionou-se favoravelmente, em tese, a essas três posições, embora defenda que no novo sistema não seria necessário de antemão deixar estabelecido se o regime seria de contribuição definida ou de benefício definido, deixando essa decisão para depois de maior amadurecimento do debate.

Berzoini reiterou estar convencido de que serão necessários ajustes adicionais, mesmo no que se refere aos atuais servidores, mas que tais ajustes não tocariam na aposentadoria integral.

Dentre as idéias que estaria recebendo, mencionou, a título de exemplos, três possibilidades: a) elevar o tempo de contribuição mínima obrigatória ao regime próprio dos servidores para a aposentadoria (dos atuais dez anos previstos na Constituição, para 15 ou 20 anos); b) elevar, dos atuais 5 anos para 10 anos, o tempo necessário de permanência no último cargo para cômputo do valor da aposentadoria; c) eliminar a atual regra de transição que permite aos servidores aposentarem-se com 48 anos (mulheres) e 53 anos (homens), mantendo as idades mínimas já fixadas pela EC-20, ou seja, 55 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 15h08

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