Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Empresa liberada

TRF da 4ª Região libera Makro de etiquetar produtos em SC

A empresa Makro Atacadista está desobrigada de etiquetar todos os produtos expostos em sua loja. A liminar de primeira instância que havia determinado a etiquetagem foi suspensa só para o Makro, que vende em atacado.

A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a etiquetagem continua obrigatória para todas as outras empresas do setor, em Santa Catarina.

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública contra a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e várias empresas do setor, para obrigá-las a etiquetar todos os produtos. A juíza substituta da 1ª Vara, Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, decidiu favoravelmente ao MPF.

Após a concessão da liminar, em março de 2002, a Acats e algumas empresas recorreram ao TRF pedindo a suspensão da medida. A 3ª Turma negou os recursos.

No julgamento desta terça-feira (18/2), entretanto, a juíza Marga Inge Barth Tessler entendeu que a situação do Makro é diferente, porque a sistemática e o objeto da sua clientela não é a venda a varejo, mas sim por atacado. (TRF-4)

AI 2002.04.01.045493-4/SC

ACP 2002.72.00.001518-3/SC

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 21h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.