Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tributo barrado

Justiça suspende aumento de ISS para médica de Ribeirão Preto

A 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP) afastou esta semana a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para uma médica. A Justiça concedeu liminar, em mandado de segurança, para barrar a cobrança do imposto com base nos valores constantes na Lei Complementar 1.428/2002.

A médica foi representada pelos advogados tributaristas, João Henrique Gonçalves Domingos e Marcelo Stocco, do escritório Domingos Assad Stoche & Advogados Associados. Eles fundamentaram o pedido na inexistência da razoabilidade e critérios constitucionais para o aumento cobrado.

Segundo os tributaristas, o aumento "configura um verdadeiro confisco". Também afirmaram que "a falta de limite poderá implicar novos aumentos para os anos subseqüentes, em percentuais ainda mais elevados e distantes dos índices que mensuram a inflação, por exemplo".

Na decisão, é ressaltada a falta de preocupação do legislador com as condições do contribuinte. A Justiça concluiu que houve ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

Há decisão proferida no mesmo sentido em favor dos advogados da 12ª Subsecção da OAB-SP. A ação foi distribuída na Justiça Federal, também em Ribeirão Preto.

De acordo com os advogados tributaristas, "a sociedade deve questionar sempre que sentir-se lesada em seus direitos, principalmente na esfera tributária".

"A carga tributária é extremamente elevada e não é mais possível suportar novos aumentos de tributos", finalizam.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 11h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.