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Vitória da AGU

União não responde por obrigações trabalhistas de terceirizadas

A União não pode ser responsável por eventuais cobranças de obrigações trabalhistas de empresas contratadas por meio de licitação pública.

Com esse entendimento, a juíza da 6ª Vara do Trabalho da Santos (SP), Alcina Maria Fonseca Beres, excluiu a União do processo ajuizado por uma funcionária que prestou serviços de limpeza na Justiça Federal do município, através de uma empresa terceirizada.

A funcionária queria receber vale transporte, horas-extras, salário de março de 2002, cesta básica e outros benefícios que, segundo ela, a Máster Service Assessoria e Comércio Ltda não pagou. Ela reclamava o pagamento de um total de R$ 8,1 mil.

A Advocacia-Geral da União em Santos argumentou que o governo não é responsável pelos atos da Máster, de acordo com o que prevê a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A juíza acolheu as argumentos da AGU e determinou que a empresa pague todas as obrigações trabalhistas, com juros e correção monetária. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 21h14

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