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Equilíbrio jurídico

Para Fausto, poder normativo da JT equilibra relações jurídicas.

O poder normativo da Justiça do Trabalho é muito importante como "fator de equilíbrio" nas relações jurídicas, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto. Ele também ressaltou a necessidade de o governo buscar um mecanismo alternativo, caso ele venha a ser reduzido ou extinto na reforma trabalhista.

O ministro fez tal afirmação ao comentar a mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional na última segunda-feira (17/2). O presidente Lula disse que o poder normativo - prerrogativa que a Justiça do Trabalho tem de baixar sentença para compor os conflitos coletivos - é um dos pontos que serão discutidos no Fórum Nacional do Trabalho.

"Se o poder normativo for reduzido ou extinto, o Estado terá de encontrar uma alternativa à solução de questões como as greves

decorrentes da impossibilidade de negociação entre as partes", advertiu o presidente do TST, lembrando o papel conciliador exercido pela Justiça do Trabalho na área dos conflitos coletivos.

Sobre as declarações de Lula a respeito do trabalho escravo, Fausto disse que "o presidente deixou muito claro o fato de que a incidência cada vez maior do trabalho escravo se deve à impunidade. Ele declarou também seu propósito de apoiar medidas mais claras e rigorosas de combate à essa prática."

O ministro também entendeu ser promissor o propósito do presidente da República de estimular a Defensoria Pública da União para orientação e defesa do cidadão, inclusive na Justiça do Trabalho e particularmente nos Tribunais superiores.

Para Fausto, ficou muito claro também que essa assistência seria dada no plano do atendimento extrajudicial, o que significa que defensores públicos terão atuação nas comissões de conciliação prévia. Essa atuação pode evitar a assinatura de acordos que expoliam os trabalhadores e a cobrança de taxas sobre o valor conciliado, graves irregularidades que já vêm sendo denunciadas pela Presidência do TST. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 15h05

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