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Contribuição concreta

Juízes e servidores públicos criam Fórum Nacional da Previdência

Doze entidades representativas de juízes e servidores públicos lançaram nesta terça-feira (18/2) o Fórum Nacional em Defesa da Previdência Social. O Fórum pretende produzir um diagnóstico do quadro da Previdência brasileira e oferecer propostas concretas ao governo federal para solucionar os problemas que desiquilibram suas contas previdenciárias.

A criação do Fórum ocorreu durante o seminário "Reforma da Previdência - seus riscos e limites", realizado no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Durante o evento, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, leu um manifesto em favor da Previdência Social.

O manifesto, assinado pelas entidades componentes do Fórum, defende a correção dos desvios das fontes financeiras, a eliminação das fraudes, o aperfeiçoamento do sistema de seguridade social, a expansão do Regime Geral da Previdência Social e a manutenção dos regimes próprios dos servidores públicos, como a integralidade dos proventos e a paridade entre ativos e inativos.

Leia a íntegra do manifesto:

Nós, representantes de sindicatos e associações de servidores públicos federais e de magistrados, estamos conscientes de que o sistema de Seguridade Social precisa sofrer mudanças para ser aperfeiçoado. Não admitimos a continuidade dos desvios de suas fontes nem as fraudes que solapam a sustentabilidade do sistema.

Em nossa opinião, o debate específico sobre a reforma da Previdência também não pode continuar restrito à ótica fiscal, que ignora o seu papel social e sua importância como programa eficaz de distribuição de renda a milhões de trabalhadores, idosos e portadores de deficiências na cidade e no campo.

Da maneira como o debate tem sido conduzido, a reforma da Previdência só interessa às entidades de previdência privada, ansiosas pela adoção da previdência complementar dos servidores públicos. É por isso que o seu foco principal tem sido os servidores, mais uma vez escolhidos como bodes expiatórios dos problemas que os últimos planos de ajuste fiscal não conseguiram resolver, muito ao contrário.

Os dados disponíveis desmentem esse viés privatista, herdado do governo FHC. Em 1995, os gastos totais com os servidores civis (incluindo as remunerações dos ativos, as aposentadorias e as pensões) correspondiam a 3,98% do PIB. No ano passado, esse percentual havia caído para 3,74% do PIB. Em 1995, as aposentadorias e as pensões dos servidores civis custaram 1,64% do PIB. No ano passado, apenas 1,47%.

Consideramos positiva a disposição do atual governo de dialogar com as entidades representativas dos servidores públicos antes de apresentar a sua proposta de reforma da Previdência. Não podemos deixar de registrar, porém, que as rápidas exposições até agora feitas pelo ministro têm sido apenas exercícios retóricos, mais parecidos com monólogos. Gostaríamos que o ministro mudasse essa postura imediatamente, inaugurando realmente o debate.

Defendemos o aperfeiçoamento do sistema de Seguridade Social, a melhoria e expansão do Regime Geral da Previdência Social e a manutenção dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos, com a integralidade dos benefícios e a paridade entre ativos e inativos. Para que isso seja possível, as contribuições sociais destinadas à Seguridade não podem mais servir para rolar a dívida pública e o combate à sonegação e às fraudes tem que ser uma prioridade nacional.

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério

Público da União no DF (Sindjus - DF)

Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social (ANFIP)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e

do Tribunal de Contas da União (Sindlegis)

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindttem)

Sindicato Nacional dos Auditores Ficiais da Receita Federal (Unafisco Sindical)

Associação dos Magistrados da Justiça Militar (Amajum)

Unacon

Assecor

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2003, 20h38

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