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Quércia X Eliane

Leia o acórdão que trancou ação de Quércia contra repórter da FSP

Os juízes do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que trancaram ação por injúria movida pelo ex-governador do Estado, Orestes Quércia, contra a jornalista da Folha de S. Paulo, Eliane Cantanhêde, entenderam que a repórter somente criticou "a incoerência dos protagonistas" de seu artigo intitulado "Hora da faxina".

Os protagonistas, apontam os juízes do Tracrim, eram parte dos políticos do PSDB e, principalmente, do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

O ex-governador processou a jornalista porque disse ter sido ofendido com a frase: "os tucanos criaram o partido [PSDB] em 1988 para ficar bem longe de Orestes Quércia, considerado um símbolo da degeneração do PMDB".

Segundo a decisão do Tacrim, "a redação utilizada não dá a entender que a jornalista o considere degenerado, deixando claro que tal era a opinião dos políticos que fundaram o PSDB, fato conhecido por todos que acompanhavam o cenário político do momento."

Ainda de acordo com o acórdão, todo aquele que escolhe a vida pública está sujeito a críticas e "a repressão criminal da injúria só se justifica se houver abuso do exercício de tal faculdade, bem como efetiva ofensa a direito individual do criticado, hipóteses que, claramente, não se verificam no caso em exame."

Leia a íntegra da decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus número 430916/9, da Comarca de São Paulo 4. V.C. (Proc. 01/031474), em que é:

Impetrante

Jose Carlos Dias

Luis Francisco da Silva Carvalho Filho

Marina Dias Werneck de Souza

Paciente

Eliane Cristina Cantanhede

Ou Eliane Cantanhede

Eliane Cristina Cantanhede Rampazzo

Acordam, em Décima Câmara do Tribunal de Alçada Criminal, proferir a seguinte decisão:

Concederam a ordem para reconhecida a falda de justa causa, trancar a Ação Penal nº 050.01.031474-1, da 4º Vara Criminal da Comarca de São Paulo. V.U.

Nos termos do voto do relator, em anexo.

Participaram do julgamento os srs. juízes Breno Guimarães (2. juiz), Ricardo Feitosa (3. juiz).

São Paulo, 12 de fevereiro de 2003.

Vico Mañas

Presidente e relator

HABEAS CORPUS Nº 430.916/9

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 6208

Os advogados José Carlos Dias, Luis Francisco da Silva Carvalho Filho e Marina Dias Weneck de Souza impetram ordem de "habeas corpus", com pedido de liminar, em favor de Eliane Cristina Cantanhêde, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Var Criminal da Comarca de São Paulo.

Alegam que a paciente sofre constrangimento ilegal, pois, sem que houvesse justa causa, foi recebida queixa que lhe imputa a prática do delito no art. 22 da Lei 5.250/67, por suposta ofensa proferida contra o querelante Orestes Quércia. Postulam, assim o trancamento da ação penal, afirmando, ainda, a inépcia da inicial, pois indevida a classificação do delito, inviabilizando o exercício da exceção da verdade.

A liminar foi indeferida (fl. 135).

A autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 138/139), fornecendo documentação pertinente.

A D. Procuradoria da Justiça opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

Em artigo publicado no jornal "Folha de São Paulo" de 25 de fevereiro de 2001, com o título de "Hora da faxina", a paciente tratou do à época recente rompimento político do presidente Fernando Henrique Cardoso com o senado Antônio Carlos Magalhães e da bem-sucedida aliança entre o PSDB e o PMDB para a eleição de Aécio Neves e de Jader Barbalho para as Presidências da Câmara e do Senado, respectivamente.

No texto, a jornalista analisa as novas alianças políticas resultantes do aludido rompimento e critica a falta de coerência dos envolvidos, mormente das lideranças do PSDB, já que teriam se esquecido dos motivos que levaram à criação do partido.

A certa altura, escreveu que "os tucanos criaram o partido em 1988 para ficar bem longe de Orestes Quércia, considerado um símbolo da degeneração do PMDB".

Pois bem, a simples leitura do período, no contexto em que foi inserido, permite que se afirme, com segurança, a atipicidade do fato, sem necessidade de exame aprofundado da prova, reconhecendo-se, do pronto, o injusto constrangimento decorrente da instauração da relação processual, por absoluta falta de justa causa para a ação penal.

Com efeito, como bem ressaltado na impetração, a paciente não afirma que o querelante é degenerado. Apenas lembra que, à época da fundação do PSDB, era "considerado" um símbolo de degeneração do PMDB.

A redação utilizada não dá a entender que a jornalista o considere degenerado, deixando claro que tal era a opinião dos políticos que fundaram o PSDB, fato conhecido por todos que acompanhavam o cenário político do momento.

A principal acepção do vocábulo "degeneração", segundo o Dicionário Houaiss, é a de "mudança para um estado pior, decaimento, declínio". E esta era visão que lideranças políticas passavam do PMDB, centrada na pessoa do querelante, justificando a criação do PSDB.

Aliás, mais do que ao querelante, o artigo procura criticar a absoluta falta de coerência por parte dos políticos do PSDB e, principalmente, do Presidente da República.

Resumindo, ainda que se pudesse entender que o artigo é ofensivo ao querelante, fica evidente que a intenção da jornalista foi a de narrar e analisar episódios históricos, criticando a incoerência dos protagonistas. Por isso, evidente a ausência do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o propósito específico de ofender.

Se confrontada com o direito de crítica a que está submetido todo aquele que escolhe a vida pública, forma de expressão da liberdade de pensamento, a repressão criminal da injúria só se justifica se houver abuso do exercício de tal faculdade, bem como efetiva ofensa a direito individual do criticado, hipóteses que, claramente, não se verificam no caso em exame.

Frente ao exposto, concede-se a ordem para, reconhecida a falta de justa causa, trancar a ação penal nº 050.01.031474-1, da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Vico Mañas

Leia mais:

Justiça tranca ação de Quércia contra Eliane Cantanhêde.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 20h53

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