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Mutuário vence

Justiça Federal manda Caixa quitar financiamento habitacional

O juiz federal Rodrigo Navarro de Oliveira, da 2ª Vara do Distrito Federal, mandou a Caixa Econômica Federal quitar o financiamento habitacional contratado pelo mutuário Laudimar de Araújo Mendes. O contrato para compra da casa própria foi assinado em setembro de 1985, com prazo de 22 anos para pagar.

A ação foi proposta pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) a pedido do mutuário.

Em 2000, ele entrou com pedido de quitação do financiamento, com base na Lei 10.150. De acordo com a lei, os contratos assinados até 31 de dezembro de 1987, com cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), tinham direito à quitação.

O pedido foi negado pelo banco, com a alegação de que o mutuário já tinha sido beneficiado pela legislação em outro contrato habitacional. Os argumentos da Caixa, no entanto, não convenceram o juiz. Ele determinou a imediata liquidação do financiamento, além de condenar o banco ao pagamento dos honorários dos advogados.

De acordo com o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, pelo menos 50 mil mutuários têm contratos habitacionais nessa situação. "É um número razoável de pessoas que estão passando pela mesma situação. Esperamos que a Justiça estenda os benefícios dessas medidas aos demais mutuários", diz.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 11h14

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