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Sinal aberto

Justiça Federal libera serviços de 0900 para emissoras de TV

c) Proibir os réus de autorizarem ou explorarem quaisquer serviços 0900 sem autorização ou contrato específico da concessionária de serviço público com o assinante, e sem as salvaguardas ora demandadas:

d) Proibir os réus de incluir na fatura telefônica cobrança por serviço 0900, na ausência do caráter informativo ou de utilidade pública do serviço prestado, bem como quaisquer valores estranhos ao serviço de telefonia em proveito de terceiros (prestações, pagamentos, etc.)

d) Condenar os réus em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tudo com atualização monetária e juros moratórios."

Os documentos essenciais, à propositura da ação, acompanharam a inicial. Às fls. 151, requereu-se o aditamento da inicial, para constar, no pólo passivo, a TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A, deferido às fls. 153. A tutela antecipada veio a ser, parcialmente, deferida, às fls. 136/140, com a seguinte fundamentação e, delimitada, nos seguintes termos:

"Passo a analisar o pedido em sede de antecipação da tutela. O serviço de telecomunicações é um serviço público de competência da União Federal por disposição constitucional. Regulando esse serviço de telecomunicações, a Lei n° 9472/97 dispõe que: "Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações , observar-se-ão, em especial os princípios constitucionais ... da defesa do consumidor... repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público." (artigo 5º).

Assim, o setor de telecomunicações deve observar, sempre, a defesa do consumidor em quaisquer de suas atividades.

Dentre essas define a lei algumas que são serviços de telecomunicações e outras, que não se constituem como tal, chamadas de serviço de valor adicionado ( artigo 61 da lei acima referida).

O consumidor, por certo, ao adquirir o direito de uso de linha telefônica tem em mente utilizar-se dos serviços de telecomunicações, serviço público que é. Ao assinar o contrato de cessão de direito de uso ou outro equivalente, contrata com a concessionária a utilização desse serviço e a autoriza a faturar em seu nome os gastos com esse serviço.

Com relação aos serviços de 0900 a situação é diferente pois não ser trata de serviço previamente contratado pelo usuário. Além do mais, a característica desses "serviços" é por demais conhecida por todos, quer por já terem experimentado a situação, quer por notícias veiculadas pela imprensa. São elas: a) propaganda oferecendo os serviços sem discriminação destes , esclarecendo de maneira subliminar o preço, não identificando o provedor , elaborada de forma enganosa; b) inexistência prévia de bloqueio o que possibilita a menores, empregados ou pessoas que não titulares da linha utilizarem esses serviços sem a anuência ou mesmo ciência dos titulares; c) cobrança em conta telefônica sem identificação do "prestador do serviço" ou provedor; d) impossibilidade de exclusão desse valor para discussão sobre o débito; e) existência de casos de desligamento da linha por falta de pagamento em razão do valor da conta decorrer da utilização do 0900.

Tais fatos, por si só, já demonstram a existência de violação a direitos do consumidor, entre tros aqueles delineados no artigo 6°, incisos III e IV, artigo 31, artigo 39, inciso IV e artigo 46, todos do Código de Defesa do Consumidor.

É possível antever-se a ilegalidade da cobrança nas contas telefônicas dos serviços 0900 já que não há qualquer comprovação de que o titular dos direitos sobre a linha - que é o devedor na obrigação de pagamento - tenha efetivamente "contratado" aquela prestação de serviços.

Resta claro que não é possível vislumbrar-se o assentimento dele pelo simples fato de que de sua linha telefônica foi discado o número iniciado por 0900 . Nesse aspecto, irrepreensíveis as opiniões trazidas na inicial, sobretudo as análises constantes dos acórdãos do 1° Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

Os serviços de valor adicionado , não sendo serviços de telecomunicações, não têm a anuência expressa do titular da linha telefônica para sua efetivação. Para que se possa vislumbrar a possibilidade da quantia cobrada pelo provedor ser faturada na conta telefônica, necessária a anuência expressa do titular pois, só assim, estaria comprovada a relação obrigacional. Ademais, a portaria 663/79 do Ministério das Telecomunicações, regulando situação semelhante, já previa a anuência expressa através de documento escrito.

A lei geral das telecomunicações ainda faz a dicotomia entre serviço de interesse coletivo e serviço de interesse restrito , aduzindo que este não pode prejudicar aquele ( artigo 62). O que dizer, então, do desligamento de linhas telefônicas - impossibilitando o titular de usufruir o serviço de telecomunicações - pelo não pagamento de faturas onde estão inseridas verbas de 0900 ou serviços de valor adicionado?

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 14h37

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