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Sinal aberto

Justiça Federal libera serviços de 0900 para emissoras de TV

Lamentavelmente, a omissão e a complacência do Ministério das Comunicações diante desses abusos foi herdada, sem nenhuma alteração, pela nova agência reguladora, a ANATEL.

Diante do escândalo resultante dos abusos e mesmo crimes de que os serviços de valor adicionado se tornaram veículo, evidenciados nos últimos tempos (jogatina, telesexo, misticismo barato, etc.) a ANATEL reage confundindo o seu dever de defender o consumidor com discursos:

"O presidente da ANATEL, Renato Navarro Guerreiro, informou ontem que o Governo está analisando o pré bloqueio das ligações através do 0900, em especial para as chamadas de telessexo, que têm criado problemas para os assinantes.

Com isso, para usar este tipo de serviço, o dono da linha telefônica terá que efetuar o desbloqueio junto à operadora. Pelas regras atuais, o cliente tem que pedir à companhia que o seu telefone não faça ligações para o prefixo 0900"

(...)

"a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) vai exigir das operadoras estaduais de telefonia fixa que o pré bloqueio das ligações para o 0900 seja feito sem qualquer custo para os assinantes. O pré-bloqueio pretende atender reivindicação dos assinantes, já que essas ligações são pagas e muitas vezes feitas por crianças, sem autorização dos pais. As ligações para o telesexo são um dos principais alvos da Anatel. As teles cobram taxa mensal de R$ 8,41 pelo bloqueio, feito por um sistema de cadeado eletrônico, em que as ligações só podem ser feitas com senha digitada pelo assinante.

"A Telerj tem recebido diversas reclamações sobre o uso indevido do 0900 e já bloqueou 1.500 linhas em todo o território fluminense. Além disso, estabeleceu um limite de gastos de R$ 200 para as chamadas para esse tipo de serviço" (O GLOBO - ANEXO I).

Seis anos de abusos não foram suficientes para fazer mover o governo, para que já estivesse em vigor a mais elementar proteção ao usuário do serviço público de telefonia.

Não existe o bloqueio gratuito ( o assinante precisa pagar para se ver livre do 0900 - e ainda assim costumeiramente defronta-se com cobranças, após o bloqueio!); nenhuma informação é facilitada sobre a possibilidade de bloqueio (por exemplo, através de aviso na própria conta telefônica), levando o consumidor a só pedi-lo quando já sofreu o prejuízo; exige-se que o usuário pague para poder contestar cobrança indevida; nenhum teto é fixado para o valor máximo de cobrança de ligações 0900 (salvo iniciativas isoladas, como a da TELERJ) - quanto mais o assinante ligar, melhor; nenhuma informação é facilitada quanto aos valores das cobranças para cada "serviço", que podem variar de 2 a 5 reais; nenhum alerta (por exemplo, gravação) é feito, pelas companhias, quanto à possibilidade do uso do sistema por crianças ou terceiros.

Por fim, os serviços prestados pelas próprias companhias desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor ( auxílio à lista - 102, telegrama fonado, etc): não há informação prévia sobre o valor a ser cobrado; o telefone buscado sempre consta da lista, (e consequentemente a cobrança é feita) a não ser que o usuário reclame.

Lamentavelmente, diante desse cenário, nenhuma credibilidade merece a promessa da ANATEL, e a providência do bloqueio prévio irá sendo espaçada até o infinito...

Estranhável, ainda, o "alvo" do telessexo. Porque não demonstra a agência idêntica resolução quando se trata de jogo, ou curandeirismo? Ao que parece, a agência, a fim de prestar qualquer satisfação ao consumidor, encena para a imprensa o número que lhe parece mais fácil...

Não há, assim, como crer que medidas como o pré-bloqueio ou a exigência de contrato escrito com o assinante da linha vão ser implementadas tão cedo.

Entretanto estas medidas singelas impediriam o uso não autorizado do serviço, possibilitando ao usuário reflexão sobre as consequências de sua adesão. O fim destes abusos reduziria a absurda e imoral lucratividade que os concessionários têm obtido às custas da fragilidade e da ausência de informação do consumidor.

Enfim, o que se busca é tornar realidade a defesa do consumidor, hoje exposto às práticas abusivas mercê das vacilações e inconstâncias administrativas, a despeito do reconhecimento do problema."

Após explanar, seus fundamentos jurídicos, requer o autor, os seguintes pedidos, delimitando o objeto da ação:

"a) Determinar a devolução aos assinantes de todos os valores pagos a título de 0900 nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação;

b) Condenar os réus por danos morais, em valor não inferior a dez milhões de reais, destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o artigo 13 da Lei n. 7347/85, para aplicação em políticas de informação e defesa do usuário do serviço público;

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 14h37

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