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Sinal aberto

Justiça Federal libera serviços de 0900 para emissoras de TV

As associações representantes narram algumas das práticas lesivas ao consumidor envolvidas nesse tipo de serviço, bem como sugestões que fizeram, infelizmente não acolhidas pelos órgãos que deveriam velar pelo interesse público:

1. É público e notório que alguns serviços de "disque" ou "tele", que operam em níveis especiais, como 900 e 0900, vêm lesando os consumidores e agindo em desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor.

2. É sabido que em alguns anúncios do tipo "disque sexo", a publicidade continua chegando aos consumidores através das televisões.

3. Estes anúncios na televisão, por não informarem sobre a tarifação, e os provedores, quando completada a ligação, por não informarem sobre os valores que serão cobrados, ferem frontalmente a legislação de defesa do consumidor.

4. Há também os serviços de utilidade pública, prestados pelas próprias concessionárias, como "auxílio à lista - 102", "despertador automático", "telegrama fonado", etc, cuja tarifação nem sempre fica clara para os consumidores, já que não informam quando a pessoa liga e tampouco constam informações nas listas telefônicas.

5. Existem algumas soluções encaminhadas pela Telebrás e Concessionárias - umas em níveis satisfatórios, e outras inaceitáveis.

6. Uma dessas soluções propostas está contida no artigo 2º da portaria 251/97, do Ministério das Telecomunicações (doc. nº 07), o qual é extremamente questionável ao conceder o prazo de 36 meses (três anos) para que provedores que já estão operando no mercado se adequem às normas do Ministério das Telecomunicações, a exemplo dos serviços destinados ao público infantil, que será liberado somente para o máximo de uma ligação diária e no valor máximo de 2 (dois) salários mínimos por mês. Atingidos esses números, para uma mesma linha telefônica, o serviço será bloqueado automaticamente, ou o excedente não será cobrado/exigido do usuário. Esse tipo de serviço estará à disposição para todas as linhas telefônicas. Aqueles que não quiserem o acesso deverão solicitar o seu bloqueio junto aos Provedores. Já o serviço dirigido ao público adulto, virá bloqueado a todos os usuários; aqueles que desejarem usar o serviço deverão solicitar o seu desbloqueio diretamente para a empresa provedora. Essa adequação a nosso ver deve ser imediata. O prazo de três anos não se justifica pelo desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 1.991.

7. Outro problema relacionado às contas telefônicas diz respeito a ligações faturadas, que são questionadas pelos consumidores junto à Telesp. A Concessionária deverá criar um sistema que permita a exclusão destas ligações questionadas, até a averiguação da procedência da cobrança. Neste primeiro momento, o consumidor poderá pagar o restante, não questionado. Caso a concessionária constate que as ligações foram efetivamente feitas através daquele número de telefone, o consumidor será informado, e a incumbência de efetuar a cobrança será repassada ao provedor do serviço. Esse sistema permitirá que, caso a empresa não cumpra a legislação concernente à publicidade (por exemplo, se omitir informações relevantes) o consumidor poderá desobrigar-se do pagamento, tendo em vista a abusividade ou enganosidade da propaganda.

8. Existem também dificuldades no controle de certos serviços resultantes de convênios da Embratel, em nível internacional - em especial os serviços tipo "disque sexo", que operam a partir de Provedores instalados em Porto Príncipe, na Moldávia.

9. Acreditamos que seja de fácil enquadramento legal o direito dos consumidores em ter as informações básicas, de forma clara, sobre o tipo de serviço prestado e as tarifas respectivas (art. 6º, III; art. 31; art. 37 do CDC).

10. Também é direito do consumidor que ao receber a conta telefônica, os valores que lhe são cobrados sejam discriminados a partir de cada serviço prestado e efetivamente utilizado.

A despeito de que tais providências, de elementar respeito pelos direitos do consumidor, seriam bem simples para quem dispõe da tecnologia dos réus, mesmo isso consideraram demasia, tal a posição subalterna em que se colocaram diante dos interesses privados.

Haja vista o absurdo prazo de três anos concedido para que os provedores adotem uma providência extremamente simples, do ponto de vista técnico - a espelhar a indiferença das autoridades para com o usuário do serviço telefônico e para com o Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, esta futura normatização cristaliza uma política recorrente quando se trata de 0900 - buscam concessionárias e Poder Público exonerar-se de suas responsabilidades atribuindo os deveres (e as culpas, no caso de ilícitos) aos particulares, provedores dos "serviços"...

Em lugar de a própria administração, ou concessionária, implantar os condicionamentos e limites, atribui esta obrigação às empresas contratantes, que "determinam o valor do serviço e são responsáveis pelo seu conteúdo, qualidade da mensagem, informação prestada e divulgação" (site da TELESP), premiadas, ainda, com o prazo de três anos para se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor...

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 14h37

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