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Sinal aberto

Justiça Federal libera serviços de 0900 para emissoras de TV

As emissoras de televisão podem voltar a usar os serviços de 0900 para sorteios autorizados pela Caixa Econômica Federal. Mas não podem utilizar o número para serviços de telesexo. A decisão é da 4ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

O juiz Aroldo José Washington acatou parcialmente pedido do Ministério Público contra a Anatel, Embratel e Sitel, determinando que as contas de telefone devem vir separadas dos valores adicionados a título de serviços estranhos às ligações.

É o caso do 0300, por exemplo, usado para compras e do 0500, utilizado para doações em campanhas filantrópicas. As doações ficarão limitadas a um determinado percentual do salário mínimo por mês e o consumidor pode bloquear as ligações. O bloqueio dessas ligações não pode ter qualquer custo.

Na sentença, o juiz condena ainda a Telesp e a Embratel por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões. Cada empresa, deve arcar com metade do valor de acordo com o juiz. O pedido do MP inclui ainda indenização por danos materiais para os consumidores que fizeram ligações para o 0900 nos últimos cinco anos.

Leia a sentença:

Proc. 98.0038893-1

4ª Vara da Justiça Federal em São Paulo

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL, TELESP PARTICIPAÇÕES (TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A) e EMBRATEL

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DOS RÉUS: Sociedade Brasileira de Prestadores de Teleinformações- SITEL.

Juiz: AROLDO JOSÉ WASHINGTON

OBJETO: Ação civil pública - proibição serviço valor adicionado 0900 e outros

Vistos, etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições constitucionais, na proteção dos interesses dos consumidores, propõe a presente ação civil pública, com pedido de liminar, face aos réus UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL, TELESP PARTICIPAÇÕES e EMBRATEL, alegando , em petição bem delineada, o abuso ao direito do consumidor, dos serviços de exploração do 0900 - Serviço de Valor Adicionado. Visa à demanda evitar lesões ao direito do consumidor. Estas ocorreram, na forma, em que eram prestados, à época da propositura da ação.

A demanda foi proposta contra a TELESP. Pois, ao tempo da propositura da ação, era a principal concessionária do país, em oferta de linhas 0900, sendo a ela dirigida a maioria das ligações, que é feita a estes serviços. Esta oferecia, aos provedores, facilidades do tráfego telefônico, captava o dinheiro junto aos usuários, repassando-o, em seguida, aos provedores, após descontada sua comissão.

A Telebrás disciplinou a prestação de serviços 0900, para as empresas, integrantes, do antigo sistema Telebrás, (através das chamadas "práticas", p. ex., NR 415-200 - 161/415 - 200/145), atualmente, dividido entre duas holdings e a TELESP, à qual foi transferida a responsabilidade, pela fixação de normas técnicas e comerciais, para utilização destes serviços, no âmbito de sua atuação.

A EMBRATEL figura no pólo passivo. Pois, por meio dela, são prestados serviços, na área de telefonia, de longa distância, promovendo esta empresa a integração, entre as diversas telefônicas, exemplificativamente, com número único nacional. Também, celebra contratos, com provedores, para oferecimento do serviço 0900. Ressalte-se, a EMBRATEL vem intensificando, sua atuação no setor, convocando os provedores, para renegociação de contratos. Todos esses réus concorrem ou concorreram, com sua ação de implementar e oferecer o serviço 0900, sem as salvaguardas necessárias, sendo, portanto, partícipes da lesão, sofrida pela coletividade de usuários.

De acordo com a inicial, a ANATEL e UNIÃO FEDERAL faltaram (e faltam) "com o dever de proteção ao consumidor, quer mediante regulamentações indulgentes para com os exploradores da economia popular, quer omitindo-se de seu dever de proteção ao usuário, tão apregoado quando da criação da agência reguladora".

Os fatos, noticiados, na inicial, revelam verdadeiro descaso e abuso, com relação ao Código de Defesa do Consumidor, na exploração do serviço e valor adicionado, conhecido como 0900 ou 900:

Constam da inicial, os seguintes argumentos:

"Recebeu o Ministério Público, em outubro de 1997, através do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), representação oriunda da ADOC (Associação de Defesa e Orientação do Cidadão - ADOC - ANEXO IV) noticiando gestões junto ao Ministério das Comunicações, TELEBRÁS e EMBRATEL, para o aprimoramento da regulamentação dos serviços de 0900 (Serviços de Valor Adicionado), de molde a evitar as lesões ao Direito do Consumidor que ocorrem na forma com que são prestados atualmente.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 14h37

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