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Sinal aberto

Na defesa do interesse do consumidor, ainda, é fundamental preservar a relação de intervenção estatal, com a liberdade de escolha do mesmo, dando instrumental adequado para a proteção do consumidor. Os princípios fundamentais, destacados, na relação de consumo, com os serviços de telecomunicações, que os réus devem respeitar e seguir à risca, são:

a) princípio da publicidade , que é a informação do serviço de valor adicionado, que consiste na exata quantia, que será cobrada do consumidor, impossibilitando a cobrança, por tempo de ligação, ou por pulso. O consumidor tem direito de saber a exata quantia, que irá pagar. É o princípio da informação, aplicado em sua plenitude.

Desdobra-se, ainda, na discriminação da conta telefônica, dos serviços de telefonia básica, fornecidos, pelas empresas de telefonia, com os serviços de valor adicionado, possibilitando ao consumidor optar no pagamento integral, ou apenas a parcela, correspondente, ao serviço de telefonia básico.

Assim, partimos da premissa de que o sistema é livre, para o serviço do valor adicionado:

- O consumidor terá o direito de , mediante prévia solicitação, gratuitamente, através de um número 0800, solicitar o bloqueio do serviço, que não deseja.

Na defesa do interesse do consumidor, para se coibir abuso, é necessário estabelecer uma sistemática de cobrança, na conta telefônica, separando os valores de telefonia básico, dos valores de serviço de valor adicionado, possibilitando ao consumidor a alternativa de pagar, somente, o valor de telefonia básica, sem ser obrigado ao serviço de valor adicionado cobrado.

Importante, também, é estabelecer um controle de qualidade, por parte da ANATEL, para se aferirem a capacidade e o valor do serviço prestado.

Assim, como obrigação de fazer, é caso de se determinar a ANATEL que crie um índice próprio, de controle de qualidade, dos serviços de valor adicionado , à parte, do já existente, do serviço de telefonia básico, que com este não se confunde;

Em virtude da defesa, do direito do consumidor, para se evitarem abusos, no tempo de ligação, do serviço prestado, fica proibida, no serviço de valor adicionado, a cobrança deste serviço, mediante a quantidade de tempo utilizado (por exemplo, R$ 4,00 reais, por cada minuto de ligação), ou por pulso (disque amizade, por exemplo). O serviço terá valor certo, devidamente, informado ao usuário, antes da utilização do mesmo.

Ainda, por lesionar o direito do consumidor, os serviços, de valor adicionado, não podem ser tarifados, mediante minutos de conversa, por exemplo, "disque estórias" , que cada minuto , além do impulso normal da telefonia, é cobrado como se fosse um "serviço", (não o é, no sentido restrito do termo).

Por outro lado, como o sistema, inicialmente, é livre, ficam, terminantemente, proibidos o serviço de telesexo, e outros, que atentem contra a moral da sociedade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O serviço, de valor adicionado, denominado "telesexo, e outros", que atentem contra a moral da sociedade, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 221, IV, da Constituição Federal que, também, cobram, por tempo de ligação (R$ 4,00 por minuto , por exemplo), ficam terminantemente vedados. Preciosa é a lição de José Carlos Barbosa Moreira, sobre o tema de censura de programação de TV, que se aplica, por analogia, ao caso, aqui, enfocado.

"Ao interesse em que se observem os mandamentos do art. 221 da Lei Maior ajusta-se como luva a qualificação de difuso. Com efeito: em primeiro lugar, ele se caracteriza, à evidência, como "transindividual", já que não pertence, de modo singularizado, a qualquer dos membros da comunidade, senão a um conjunto indeterminado e, ao menos para fins práticos, indeterminável - de seres humanos. Tais seres ligam-se uns aos outros pela mera circunstância de fato de possuírem aparelhos de televisão ou, na respectiva falta, costumarem valer-se do aparelho do amigo, do vizinho, do namorado, do clube, do bar da esquina ou do salão de barbeiro. E ninguém hesitará em qualificar de indivisível o objeto de semelhante interesse, no sentido de que cada canal, num dado momento, transmite a todos a mesma e única imagem, nem se concebe modifica ção que se dirija só ao leitor destas linhas ou ao rabiscador delas.

No texto do art. 81, incisos II e III, da Lei n 8.078, ambas as definições

- a de interesses difusos e a de interesses coletivos - vêm assinaladas por uma cláusula aparentemente restritiva: "para efeitos deste Código". Isso não deve impressionar o intérprete. As expressões de que estamos tratando constituem hoje moeda corrente na linguagem jurídica brasileira: figuram até na própria Constituição (art. 129, n.III,fine); e tudo aconselha a que se leiam sempre nas mesmas acepções, para evitar inúteis e nocivos mal-entendidos. De resto, para os fins do presente estudo, nenhuma dúvida se poderia admitir: a Lei n. 8.078, no art. 117, mandou incluir no texto da Lei n 7.347, de 24-7-1985, a que nos reportaremos, expressa remissão ao próprio Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III, da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Ora, o art. 81, onde têm sede as supramencionadas definições, situa-se exatamente nesse Título, logo no início do respectivo Capítulo I.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h56

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