Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sinal aberto

Existe a classe, denominada, de sujeitos vulneráveis. Estes detêm os requisitos formais, para serem autônomos: Maiores de idade, sem moléstia ou deficiência mental, que imponha óbice à decisão. Mas, demonstram-se incapazes de decidir livremente, ou de manifestar sua decisão. Possuem a liberdade, "lato sensu", entretanto, condições sociais, culturais, étnicas, políticas, econômicas, educacionais e de saúde tolhem tal expressão. A Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, traz o conceito de vulnerabilidade, na seção II.15:"estado de pessoas ou grupos que, por quaisquer razões ou motivos, tenham a sua capacidade de autodeterminação reduzida, sobretudo no que se refere ao consentimento livre e esclarecido". Acrescenta na seção III.1: que a observância dos princípios éticos em pesquisa implica em "proteção aos grupos vulneráveis(...)a pesquisa deverá sempre tratá-los em sua dignidade, respeitá-los em sua autonomia e defendê-los em sua vulnerabilidade."

A autonomia é individual Refere-se à pessoa, enquanto indivíduo. Vulnerabilidade decorre duma relação histórica, entre segmentos sociais diferenciados, onde a própria diferença, entre eles, transforma-se em desigualdade. Em muitos casos, a condição de autonomia reduzida pode ser passageira. Já a eliminação da vulnerabilidade, reclama que as conseqüências das privações, sofridas por uma pessoa, ou grupo, nos âmbitos social, político, educacional ou econômico venham a ser ultrapassadas.

A vulnerabilidade revela-se fruto de uma relação social, cultural, política e econômica desigual. Efeito dum relacionamento, maculado pela desigualdade, por vezes surge de modo individual, outras tantas, coletivo. Pode brotar entre indivíduos, diferentes grupos, culturas ou etnias minoritárias, comparados a um grupo mais amplo, ou mesmo entre países. Torna-se oportuno, por tratar-se, exatamente, o caso do preconceito, contra os doentes mentais, portadores de doenças infecciosas, como hanseníase wirchoviana e pênfigo foliáceo. Vivem segregados da família e sociedade. Depois, da obtenção de cura, têm sérios embaraços para retomar o convívio familiar e achar trabalho.

São exemplos dum panorama maior, mais abrangente, que abarca os pobres do Brasil (favelados, moradores de cortiço, posseiros, sem-terra, etc.), que não encontram no Estado atendimento às suas necessidades de instrução, trabalho e moradia. Em suma, o ser vulnerável pressupõe alguém que "possui uma cidadania frágil que ignora a relevância do direito à integridade física como condição de acesso aos direitos sociais, econômicos, políticos e trabalhistas" Cardia N. Percepção de direitos humanos: ausência de cidadania e a exclusão moral. In: Spink MJS, editora. A cidadania em construção: uma reflexão transdisciplinar. São Paulo: Cortez, 1994: 15-58.

A primeira solução, para sanar tal deficiência, onde se engolfa o sujeito vulnerável, será o investimento do Estado, naquilo que constrói e constitui a cidadania, nos atributos, aptos à metamorfose do indivíduo em cidadão, modificadores do "animal laborans" em homem político. Esta transformação, no dizer de Hannah Arendt, antecedente necessário da democracia, permite ao "animal laborans" alçar vôo do reino da necessidade ao da liberdade. Arendt H. A condição humana. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987

Aguardar as condições econômicas de um país melhorarem, para as sociais seguirem a mesma trilha e, desta forma, alcançar o fortalecimento da cidadania, faz-se uma cilada. A cidadania frágil indica que "pode estar em curso nesta sociedade um processo coletivo de desativação dos mecanismos de autocontrole moral" Cardia N. Percepção de direitos humanos: ausência de cidadania e a exclusão moral. In: Spink MJS, editora. A cidadania em construção: uma reflexão transdisciplinar. São Paulo: Cortez, 1994: 15-58.

Além, indigita que "as desigualdades econômicas, sociais e políticas afetam a capacidade legal dos indivíduos e garantem a desigualdade perante a lei". Bendix R. Nation-building and citizenship: studies of our changing social order. Berkeley: University of California Press, 1966.

A autonomia mostra-se um princípio ético-jurídico. Conforme a escola do Kennedy Institute of Ethics, o conceito de vulnerabilidade cabe às ciências humanas. Sua veemência acarreta à redução, ou perda total, da liberdade individual. Pois, os mesmos fatores que conduzem à vulnerabilidade, ocupam-se em pôr empeços na escolha livre.

A redução da autonomia e vulnerabilidade não surgem, indefectivelmente, acompanhadas. Aquela traz o apanágio da desigualdade. E por motivos sociais, econômicos, culturais, políticos. Os conflitos, oriundos destes, diluem-se, através das garantias constitucionais. Cumpre ao Poder Judiciário não deixar vogar, a esmo, no oceano das lides, dali despontadas, os princípios eternos, entranhados, cautelosamente entretecidos com áureo cinzel, na Lei Maior, aplicando-os, de maneira a sobrepairar, sempre, o primado da dignidade dos seres humanos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.