Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sinal aberto

Convém indagar: O demos não passa de um aglomerado de pessoas, atadas a um território? O contrato social acabou? Quando delegamos nosso poder ao Leviatã, demos cabo ao contrato, ou este transmutou de natureza? Desenleemos as respostas. Pois bem, uma vez dispostos a esquadrinhá-las - forçoso admitir - estas reclamam que sobrevenham a recordação de alguns conceitos filosóficos, contudo, fundamentais à sociedade. Meditemos sobre liberdade:

Para o escravo, consistia em abandonar esta condição vexativa, soez, tornando-se o controlador de suas ações. Para um transeunte, consiste na possibilidade de percorrer os caminhos, porventura, desejáveis a ele. Ao artista, liberdade concretiza-se na realização das obras que pretender, criticando se tal lhe apetecer, respeitado o convívio social. Assim, alcançamos que liberdade abriga, em seu âmago, um oceano de reflexões, cujas ondas alteiam-se, através do relacionamento entre o "indivíduo" e o "todo" (por vezes, cristalizado em instituições políticas, sociais, jurídicas ou econômicas, outras tantas, como grupo de pessoas).

Urge equilibrar a estrutura social, sob a guarda dos valores democráticos, de forma dinâmica e ininterrupta, harmonizando as diferenças de poder de indivíduos e grupos. Se isto não se patenteia, o contrato social manifesta-se, no mínimo, em crise. A escritora e filósofa Hannah Arendt (1906-1975) oferece-nos a imagem, que revestiu o século passado, de melancolia e horror, sempre entrincheirada contra os totalitarismos. A sua bandeira foi combater a supressão da liberdade humana; estimular a resistência individual contra o fanatismo ideológico: Propiciar o convívio humano entre diferentes, posto que a igualdade padronizada nivela o ser humano, compulsoriamente, estagnando-o, impedindo o desenvolvimento de sua criatividade, de seus atributos individuais.

Cada ser humano é um, e cada um tem uma contribuição própria a oferecer ao todo. Se todos se tornarem iguais, isto surgirá por imposição coercitiva, de forma consciente ou não, e a humanidade perderá, porque cada indivíduo deixará de ter algo de si para oferecer ao todo, pela supressão da diversidade. É imprescindível que o ser humano permaneça livre e humano, para que o mundo alcance progresso real e não desumana decadência.

Nada é mais tentador, para o ser humano, do que ostentar, com exibicionismo, o exercício do poder. Isso representa uma grande ameaça, para o desfrute da liberdade individual, de forma plena, sem a ingerência e imposições dogmáticas ou condicionamentos psicossociais, que reprimem a espontaneidade, seja com o emprego de ardis e sutilezas, ou mesmo, com ostensiva truculência violenta.

A noção de autonomia do sujeito e sua consequência lógica - a idéia de reduzi-la - vertem das ciências jurídicas. Autônoma é a pessoa maior de idade, detentora da capacidade de dispor, livremente, acerca de sua própria vida, ou mesmo de seus dependentes. E daí advém a idéia, de que uma pessoa, revestida de tais atributos, há de submeter-se às decorrências de suas decisões.

Nosso Código Penal traz uma concepção de inimputabilidade sucinta, se compararmos ao de autonomia em bioética: Acolhe, por inimputáveis, doentes mentais, ou pessoas de desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26). Isto acarreta-lhes diminuição da pena, no caso do doente não ser capaz de entender o caráter ilícito do crime, ou determinar-se de acordo com ele (art. 26, parágrafo único). Os menores de 18 anos são sempre inimputáveis (art. 27).

Interessante observar: Os códigos de ética e diretrizes de pesquisa, na área de Saúde Pública, tomam outro rumo. Neles, menores de idade e deficientes mentais - não apenas estes - revelam-se com autonomia reduzida (impossibilitados de fornecer consentimento após-informação), sobrevindo daí a necessidade de esclarecer-lhes o que se deseja, para conseguir a anuência, de acordo, com sua capacidade de entendimento. Outros grupos possuem redução de autonomia, devido a causas limitativas, relacionadas à capacidade de decidir livremente, responsabilidade sobre os efeitos da decisão tomada.

Circunstâncias temporárias ou definitivas, de ordem biológica (crianças ou menores de idade, pessoas hospitalizadas), social (pessoas pertencentes a ordens religiosas de clausura, membros das Forças Armadas, prisioneiros, políticos ou não), política (imigrantes ilegais, refugiados políticos), diminuem a amplitude da autonomia de muitas pessoas.

A autonomia vincula-se à pessoa em si mesma. Não alcança um grupo ou população. Personifica-se na liberdade para consentir. Patenteia-se no consentimento após-informação. Tal permissão vem oferecida, por cada sujeito, individualmente. Veda-se, eticamente, a possibilidade dum indivíduo consentir por outro, dotado de autonomia plena. Se ocorrer algo assim, a decisão mostra-se nula, mareada eticamente. Cabe recordar, nos casos de autonomia reduzida, o responsável ou tutor legal decide pelo outro. Contudo, há de se respeitar a decisão, ainda quando, no entender de um observador neutro, possa estar errada.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.