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Sinal aberto

O grau de culpa, a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento, acarretado à vítima, também, são apreciados, visando ao não incentivo de novas agressões ao bem juridicamente tutelado. O autor, na inicial, esclarece:

O fim destes abusos reduziria a absurda e imoral lucratividade que os concessionários têm obtido às custas da fragilidade e da ausência de informação do consumidor.

Enfim, o que se busca é tornar realidade a defesa do consumidor, hoje exposto às práticas abusivas mercê das vacilações e inconstâncias administrativas, a despeito do reconhecimento do problema."

Assim, é de rigor a condenação, em danos morais, a EMBRATEL e a TELESP PARTICIPAÇÕES (TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A). Exemplo, cristalino, de ofensa, ao direito do consumidor, brota às fls. 7672/7740, com a juntada de rol, dos assinantes, da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO , que tiveram linhas, canceladas, e depois, religadas, em virtude do 0900/900.

A Embratel responde, em virtude do benefício econômico, haurido, proveniente da exploração dos serviços, de telefonia, que deram suporte ao 0900/900, em especial a de longa distância. Após explanar seus fundamentos jurídicos, requer o autor, dentre os pedidos, delimitando o objeto da ação:

b) Condenar os réus por danos morais, em valor não inferior a dez milhões de reais, destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o artigo 13 da Lei n. 7347/85, para aplicação em políticas de informação e defesa do usuário do serviço público;

É de rigor a procedência, da ação, neste ponto.

A compensação pecuniária, do dano moral, destina-se ao Fundo Federal de Diretos Difusos. Isto mostra-se essencial. Visa à não incidência de novas lesões. Serve de exemplo a todos, os violadores, em potencial. Rippert observa, na reparação do dano, um cunho sancionador: "les dommanges-interêts n'ont pas le caractère indemnaire, mais le caractère exemplaire." (Apud REIS, Clayton, Dano Moral, 2.a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1992).

Na fixação, do quantum devido, cumpre sopesar, não somente, a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, mas o grau de culpa, no sofrimento, acarretado à coletividade. Assim, a fixação do valor, pedido na inicial, não se encontra elevado, considerando-se a magnitude da lesão, sofrida por vários anos, pela sociedade, no serviço de valor adicionado, tais como o telessexo, teletaró, e outros, na busca desenfreada do lucro, no sacrifício de toda uma sociedade. O sofrimento coletivo foi manifesto.

Consistiria um verdadeiro paradoxo, dum lado, assegurar a efetiva reparação do dano material coletivo, e de outro, abandonar, desarrimada, sem qualquer direito ao ressarcimento, a ofensa moral aos interesses difusos e coletivos. Assoma, desta forma, a inevitabilidade da reparação, do imenso dano moral coletivo, advindo pelas investidas aos interesses transindividuais.

Decerto, o dinheiro não paga o preço da dor, não faz ressurgir uma obra de arte, ou uma floresta secular derruídas. Entretanto, infunde, ao lesado, sentimentos que abrandam os dissabores, oriundos desse dano não econômico.

Deixo de condenar a União e a ANATEL, em relação ao dano moral constatado, em virtude de não terem sido beneficiadas, economicamente, com a exploração do 0900/900, e dos demais serviços de valor adicionado. Do exposto, neste ponto, julgo procedente a ação, condenando a EMBRATEL e a TELESP PARTICIPAÇÕES (TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A), em danos morais, conforme requerido, na inicial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo que cada ré suportará a metade da condenação.

Passo a conhecer os dois próximos pedidos, que, por coerência lógica podem ser apreciados conjuntamente, pois dizem respeito aos parâmetros dos serviços de valor adicionado, c) Proibir os réus de autorizarem ou explorarem quaisquer serviços 0900, sem autorização ou contrato específico da concessionária de serviço público, com o assinante, e sem as salvaguardas ora demandadas:

d) Proibir os réus de incluir na fatura telefônica cobrança por serviço 0900, na ausência do caráter informativo ou de utilidade pública do serviço prestado, bem como quaisquer valores estranhos ao serviço de telefonia, em proveito de terceiros (prestações, pagamentos, etc.)

Interessante discorrermos, para fundamentação, de nossa decisão, sobre o ponto nevrálgico de toda a demanda, se o sistema de serviço de valor adicionado deve ser livre para todos, possibilitando o bloqueio, por parte do consumidor, do serviço, que previamente não quer, ou deve ser bloqueado para todos, devendo o consumidor ter uma conduta positiva, para o desbloqueio. Disto irrompe o debate acerca do Intervencionismo estatal versus liberdade na escolha: E distinção, entre a vulnerabilidade e autonomia do indivíduo, sempre lembrando que o bloqueio/desbloqueio , seja prévio, ou não, deve ser gratuito (utilizando-se da linha 0800).

O tema da defesa dos direitos humanos e cidadania, além das questões essenciais, que traz consigo, obriga-nos a ponderarmos sobre o significado da democracia. Ao sustentarmos o direito à livre expressão ou à vida, ou mesmo defendermos o direito a ter direitos - conforme lecionava Hannah Arendt - é porque o cidadão não existe como tal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h56

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