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A Constituição Federal cuida do dano moral, de modo expresso, no art. 5º, incisos V e X, que, respectivamente, assevera "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e reputa "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

A noção individualista dos conflitos sociais, que padece choques contínuos, no seu arcabouço, ao ceder terreno à visão coletiva, conduziria o intérprete a sustentar, que a reparabilidade do dano moral limitar-se-ia às pessoas físicas, individualmente consideradas, por serem os únicos entes, dotados de direitos da personalidade. Ex: intimidade, honra, imagem etc.

Embora admita-se a honra, em seu sentido subjetivo, a intimidade e a vida privada tragam atributos, típicos das pessoas naturais, a norma constitucional não torna exclusiva a reparação de danos a tais pessoas. As pessoas jurídicas e a coletividade, em geral, desfrutam do direito de reclamar os danos, que venham sofrer. Os direitos e garantias, apregoados, na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (§ 2º art.5º, C.F.).

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública confirmam, limpidamente, o cabimento de indenizações morais à coletividade, em razão de agressões, praticadas, contra os interesses difusos e coletivos. Ora, o patrimônio corporifica-se numa universalidade de bens, direitos e obrigações, pertencentes a uma pessoa. Identifica-se esta, como ente, sujeito de direitos e obrigações, ou ainda, sujeitos de relações jurídicas. Então, a cada pessoa corresponde um patrimônio mínimo. Em suma, tal patrimônio compõe-se de características intrínsecas do ser humano, abrigados sob égide constitucional. Ex: vida, saúde, integridade física e psíquica, honra, imagem etc.

O patrimônio mínimo, da pessoa humana, intitula-se Direito de personalidade. Ao ver-se acossado, afronta o patrimônio moral do indivíduo. Esse reveste-se do aparato da inalienabilidade. Destarte, divisa-se o patrimônio mínimo da pessoa humana, individualmente considerada. Do mesmo modo, avista-se um patrimônio mínimo, destinado à proteção de toda coletividade. Constitui-o um acervo de interesses difusos e coletivos, em especial as relações de consumo, os bens ambientais, culturais, artísticos, paisagísticos e urbanísticos. Pois, não reportam a uma só pessoa, atingem toda comunidade. Representam-na as figuras legitimadas à ação civil pública, ou ação civil coletiva.

A existência de um patrimônio mínimo coletivo, impassível de disposição negocial ou renúncia, desdobra-se na admissão de direitos coletivos, fora da esfera econômica. Não assinalados por direitos da personalidade, revelam-se dignos deste tratamento. O ínclito Professor Milton Flaks assevera não pender quaisquer dúvidas, sobre a eficácia da ação civil pública, como instrumento de defesa dos interesses difusos ou coletivos, pela abrangência e opções que oferece. A segurança e a tranqüilidade de todos indivíduos - assim como o sentimento de cidadania - fazem-se alcançados, se o patrimônio moral de uma coletividade vê-se afrontado, inexistindo direito à reparação desta lesão. (FLAKS, Milton, Instrumentos processuais de defesa coleliva, in Revista Forense, n. 320, Rio de Janeiro, out-nov-dez/1992).

Torna-se expressa, a previsão de ressarcimento de dano moral, nas leis de tutela coletiva do Brasil. O prejuízo moral, que ladeia o dano material, reclama ressarcimento, nos moldes de dano moral, nos termos do inc. V, art. l.° da Lei n. 7.347/85.13

O Código de Defesa do Consumidor confere indenização, por dano moral, nos incs. VI e VII do art. 6.°, sob a égide da nossa Carta de 1988, ( inc. V, art. 5.° da CF). Consoante, o citado artigo do Código de Defesa do Consumidor, revelam-se direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. E, também, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, visando à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. E disto cogita a matéria, ora em exame.

O enlace do patrimônio mínimo e o indivíduo patenteia-se, no raciocínio mais enérgico, contrário a possibilidade, de se refletir na existência, do dano moral coletivo. Tornou-se amiúde a teima:"O dano moral é personalíssimo e somente visualiza a pessoa, enquanto detentora de características e atributos próprios e invioláveis". STOCO, Rui. Dano moral ambiental, "in" Repertório IOB - Jurisprudência, caderno 3, nº 7/2001; p. 147-145.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h54

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