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Sinal aberto

Cuide-se do dano moral, produzido, por propaganda enganosa ou abusiva. O consumidor sente-se violado. Crescem seu desapreço, incredulidade, na proteção legal do consumidor, bem como no sentimento de cidadania. O saudoso Professor Carlos Alberto Bittar Filho leciona: "Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico." Ver in BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, vol. 12.

Faz-se imprescindível frisar o enorme dano moral coletivo, provocado pelas agressões, aos interesses transindividuais. Solapa a boa imagem, da proteção legal a tais direitos. Além, a tranqüilidade do cidadão. Porquanto, depara-se, em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera.

A intranqüilidade e sentimento de desapreço, ocasionados pelos danos coletivos, por serem indivisíveis, acarretam lesão moral, reparada coletivamente. Alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos, não se punge, desprestigiado, cheio de revolta, anelando pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular: "O Brasil não é país sério...", possui o condão de lancear os operadores do Direito, devido à urgência, na reparação, do dano moral coletivo.

Dr. Luis Alberto Thompson Flores Lenz esclarece que todo ente moral detém conceito social, passível de transtorno moral. Este diverge da comoção moral, que alcança seus componentes, pessoas físicas. Expõe, ainda, o insigne autor, nessa condição, alguma afronta, dirigida, abrange a entidade moral, ferindo a honorabilidade e conceito social, que lhe são próprios. Razão pela qual faz-se digna a peleja, em respeito àquela e não aos seus integrantes. (Ver apud LENZ, Luis Alberto Thompson Flores, Dano Moral contra pessoa jurídica, in Revista dos Tribunais, n. 734, São Paulo, Dez/96.)

Deste modo, a sensação de inquietude, agonia, de toda uma coletividade, clama por reparação. Impossível tutelar coletivamente, a reparação material, de transgressões de interesses materiais, abandonando para tutela individual, a reparação do dano moral coletivo. Incorreria num paradoxo. Não se mesclam dano moral individual e dano moral coletivo. Conforme admoesta Severiano Aragão, "não se admite dano moral limitado, qual atributo da personalidade individual, como a associa-lo, apenas, à dor e ao sofrimento anímico individual. Tal enfoque é casuístico e inaceitável, bastando lembrar os casos de valor de afeição ou estimação de coisas (Código Civil), ou de afetação coletiva, como preconizado pelas leis especiais mencionadas (imprensa, Consumidor, Ecologia)." (ARAGÃO, Severiano, Dano moral a pessoa jurídica, in BLA: Boletim Legislativo, n. 31, Rio de Janeiro, abr./97)

A afronta ao patrimônio moral, do nosso país, uma vez que trazemos arraigado liame a cidadania, indubitavelmente, brada por reparação. O dano ao consumidor mostra-se perverso, pois devasta o equilíbrio das relações de consumo, pondo em risco todos os elementos deste.

O instrumento processual próprio à defesa dos valores coletivos, em geral, na hipótese de dano, é a ação civil pública. Acolheu-a o art. 1º, IV, da Lei 7.347/85. Modificado pela Lei Federal 8.884/94, o artigo 1º, caput, da Lei 7.347/85 veio a admitir, expressis verbis, a possibilidade de propositura de ações de responsabilidade por danos morais de ordem coletiva.

Faz-se mister a consciência, de que detemos muitos instrumentos de transformação, em nossas mãos. Sirvamo-nos da obstinação e intrepidez, para deles empregarmos, dentre os quais a aplicação do direito, no máximo de sua carga social, sem interpretações restritivas. A teoria da reparação, por danos morais, à coletividade, demonstra-se instrumento jurídico, benéfico à cidadania.

Afinal, dano moral coletivo é o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante, praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por um fato danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências históricas

A Constituição de 1988, que recepcionou muitos diplomas, já editados, visando à proteção dos denominados novos direitos, fixou a responsabilização por danos morais. Deu cabo à discussão, doutrinária e jurisprudencial, sobre a possibilidade indenitária no direito brasileiro.

As conseqüências extrapatrimoniais, dos danos causados à coletividade, sempre existiram, mas imperceptíveis ou não apreensíveis, ao jurista de antanho. Estas adensaram-se, adquirindo forma e conteúdo. Apesar da Carta Magna não indigitar a existência de enunciados, que se refiram ao, que designamos, dano moral coletivo, ou ainda, dano moral ao meio ambiente natural ou artificial, como também não se reportar, textualmente, a um dano moral coletivo de consumidores, tal cousa não traduz a impossibilidade da reparação dos danos, praticados, contra a coletividade. Convém ponderarmos, no Capítulo I, inserido no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h54

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