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Sinal aberto

O segundo, existiam serviços, de valor adicionado, de utilidade pública, como Disque Detran, Disque Tribunal de Justiça, para acompanhamento processual, entre outros. E a devolução, para cada usuário do 0900, caracteriza interesse individual. Cada prejudicado deve buscar a tutela jurisdicional, fugindo ao objeto da ação civil pública. Então, neste ponto, julgo improcedente o pedido. Passo a conhecer o segundo pedido.

b) Condenar os réus por danos morais, em valor não inferior a dez milhões de reais, destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o artigo 13 da Lei n. 7347/85, para aplicação em políticas de informação e defesa do usuário do serviço público;

Nossa época, ostenta uma tendência à coletivização do Direito. O individualismo impregnou o Direito, por todo o século XIX, sobrevindo a necessidade de harmonizar os conceitos e institutos jurídicos aos novos valores, em ascensão, demasiadamente, arraigados de concepções coletivistas e éticas.

Tal renovação jurídica patenteia-se, no Brasil, em conquista, frente à histórica oposição de forças coletivistas e individualistas. Trata-se de vitória do coletivo sobre o social. Fruto inconteste, da coletivização do Direito, vem a ser coletivização da concepção de dano moral. Exemplo de grande valia, do dano moral coletivo, traduz-se no dano ao consumidor. Revela lesão ao equilíbrio da sociedade, desencadeada, através das relações de consumo. Agressão à figura do consumidor afeta a sociedade.

Dano, em sentido amplo, patenteia-se na lesão de qualquer bem, juridicamente, protegido. Alicerçados na doutrina, concebemos dano como toda desvantagem, efetuada, em nossos bens jurídicos. Exs: patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem-estar e outros. Este tema mereceu súmula, no verbete 37, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuna à nossa análise, a divisão do dano em duas categorias diversas: patrimoniais ou materiais e os denominados danos morais.

O inesquecível Professor Orlando Gomes ensina: "A expressão 'dano moral' deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial." (GOMES, Orlando. Direito das Obrigações, Rio de Janeiro, Forense, 12. ed., 1990, n, 195, p. 332).

Portanto, o dano moral recairia sobre a lesão, sofrida, devido ao patrimônio moral. Eis o conceito de patrimônio moral, conforme Wilson Melo da Silva: "Patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico." (SILVA, Wilson Melo. O dano moral e sua reparação. Rio de Janeiro, Forense, 3.a ed., 1983).

Da lesão, a um bem juridicamente tutelado, decorre a obrigação de indenizar. Indenização consubstancia-se na reparação do dano, causado, integralmente. A restitutio in integrum traduz-se no modo adequado, uma vez que se retoma ao statu quo ante.

Se inviável esta forma, assoma a compensação, através de pagamento indenizatório, em dinheiro. A reparabilidade do dano moral alcança a área dos interesses difusos e coletivos. A proteção, dos valores morais, não se limita aos valores morais, individuais da pessoa física. Outros entes detêm valores morais próprios. Se lesados, também, granjeiam reparação pelo dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11.08.1990), introduz, no seu art. 6o, VI, entre os direitos básicos do consumidor (toda pessoa física ou jurídica), a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos. (Ap. Civ, n. 5.943/94, 2a Câm., TJRJ, por maioria, relator designado Des. Sérgio Cavalieri Filho, in Rev. Dir. TJRJ, n. 26, 1996, Degrau Cultural, p. 225-231).

Este entendimento dos Tribunais, relacionado às pessoas jurídicas, revela uma proximidade à anuência da reparabilidade do dano moral, ante a coletividade, ente despersonalizado: Mas, detentora de valores morais e patrimônio ideal, digna de proteção.

A admissão da reparabilidade, do dano moral, aos entes, diversos das pessoas físicas, não contrapõe sua aplicabilidade aos interesses difusos e coletivos. Lesões, aos interesses difusos e coletivos, redundam em danos materiais e danos morais. O reconhecimento do dano moral coletivo liga-se à abrangência de seu conceito. Pois, abandona as vestes de dor psíquica, restrita às pessoas físicas.

Compreende Gabriel Stiglitz: "a ampliación del ámbito de actuación del dano moral, hacia una concepción no restringida a la idea de sufrimiento o dolor espiritual, sino extensiva a toda modificación disvaliosa del espíritu." (STIGLITZ, Gabriel A., Dano moral individual e colectivo.- medio-ambiente, consumidor y danosidad colectiva, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, jul.-set./96.)

Destarte, não só a dor psíquica acarreta danos morais. Qualquer convulsão, no patrimônio moral, de uma coletividade, também, merece reparação. Cumpre refletir no tratamento transindividual dos interesses difusos e coletivos. Verte da relevância destes interesses, da necessidade duma efetiva tutela jurídica. Ora, tal importância reforça a necessidade, de aceitação, do dano moral coletivo. A dor psíquica, arcabouço da teoria do dano moral individual, cede espaço ao sentimento de desapreço, perda de valores essenciais, que abarcam toda uma coletividade.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h54

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