Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sinal aberto

A União requereu seu ingresso no pólo ativo da demanda; no entanto, é de sua autoria a Norma 04/97, defendida pelos réus como a aplicável à questão. Mesmo a normatividade que expediu posteriormente, através do Ministério da Justiça , seguiu a linha clássica de favorecer os provedores de 0900, recolocando-a em seu devido sítio de co-autora da lesão. Enfim, a responsabilidade da ANATEL é evidente. A postura do órgão contraria suas funções legais, porque se é certo que não pode imiscuir-se em negócio privado, pode e deve evitar que seus fiscalizados (as concessionárias de telefonia) empreguem os poderes (suspensão do fornecimento e perda da linha) inerentes ao serviço público e ao regime tarifário como forma de coagir à satisfação de débitos privados."

A ANATEL insta, em sua contestação, não se haver enredado no desvio de finalidade, dos poderes administrativos, concedidos às concessionárias: O injurídico corte da linha do usuário não denotar assunto de sua alçada. Nada mais contrário à finalidade legal da instituição, que deveria desvelar-se pela proteção do interesse do consumidor, e do interesse público, face ao interesse, de lucro comercial, da empresa concessionária.

Destarte, o Ministério Público Federal mantém a compreensão de que todas as rés concorreram, com sua ação, ou omissão, de implementar e oferecer o serviço 0900, sem um prudente e arrazoado zelo. O caso da EMBRATEL aponta o mesmo rumo. Operadora de longa distância, efetua a implementação, de serviços de valor adicionado, até para a Moldávia, objeto explicito de condenação.

Do exposto, afasto todas as preliminares, arguidas. Neste ensejo, transponho o limiar do mérito desta demanda. Adentro-o.

NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE A DEMANDA.

A inicial delimitou o objeto de cognição do Juízo, com os seguintes pedidos.

"a) Determinar a devolução aos assinantes de todos os valores pagos a título de 0900 nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação;

b) Condenar os réus por danos morais, em valor não inferior a dez milhões de reais, destinados ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o artigo 13 da Lei n. 7347/85, para aplicação em políticas de informação e defesa do usuário do serviço público;

c) Proibir os réus de autorizarem ou explorarem quaisquer serviços 0900 sem autorização ou contrato específico da concessionária de serviço público com o assinante, e sem as salvaguardas ora demandadas:

d) Proibir os réus de incluir na fatura telefônica cobrança por serviço 0900, na ausência do caráter informativo ou de utilidade pública do serviço prestado, bem como quaisquer valores estranhos ao serviço de telefonia em proveito de terceiros (prestações, pagamentos, etc.)

e) Condenar os réus em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tudo com atualização monetária e juros moratórios."

Para deslinde da solução, estes cinco pedidos serão, analisados, na ordem dada, e desde já, faço as seguintes ponderações: Nos termos do artigo 3º, da Lei 7347/85, o objeto desta ação civil pública será o cumprimento de obrigação de fazer, cumprimento de obrigação de não fazer, e condenação em dinheiro ( Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).

Do resumo da fundamentação.

- Cumprimento de obrigação de fazer, consistente em adequar o serviço de valor adicionado, na proteção do direito do consumidor, por parte da ANATEL, e demais réus, com a criação de índice próprio , para se aferir a qualidade do serviço de valor adicionado.

-Cumprimento de obrigação de não fazer, estabelecendo parâmetros, do modo de como será feita a tarifação, proibindo a tarifação, por tempo de ligação, e sim, valor único de cada serviço de valor adicionado, independentemente, do tempo de conversação; proibição de serviços, que atentam contra a moral e os bons costumes da família (tele-sexo), obedecido o princípio do artigo 221, IV, da Constituição Federal;

- impossibilidade de condenação pecuniária, consistente na devolução do recebido, nos últimos cinco anos, a contar da propositura da ação, dos valores, recebidos, a título de telessexo, nos termos do pedido.

Passo a fundamentar a decisão, de cada pedido proposto.

O primeiro vem, assim, delimitado:

"a) Determinar a devolução aos assinantes de todos os valores pagos a título de 0900 nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação;

Neste ponto , julgo improcedente este pedido. Impossível determinar a devolução, de todos os valores pagos, a título de 0900, nos últimos cinco anos, a contar da propositura da ação, por vários motivos. O primeiro motivo refere-se aos provedores: Aqueles, que ofereceram este "serviço", principais beneficiados, não foram chamados à lide.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h54

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.