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Sinal aberto

Desta decisão, a Telecomunicações de São Paulo interpôs agravo, às fls. 7956/7977. Adveio efeito suspensivo, e multa aplicada, às fls. 7984/7987, para em 20 dias a ré Telecomunicações de São Paulo acatar, na integra, o despacho. Às fls. 7994/8001, a TELESP comunicou o cumprimento, integral, do despacho, em 2ª. Instância.

Notícia, de julgamento dos agravos, interpostos, às fls. 8014/8019.

Manifestação da SITEL, às fls. 8023/8040, requerendo o julgamento antecipado da lide, extinção do processo por ilegitimidade do Ministério Público Federal. Às fls. 8104/8112, a SITEL traz aos autos a problemática do 0500, projeto piloto da ANATEL, para as entidades filantrópicas.

Manifestação da EMBRATEL sobre o "0300" e "0500", às fls. 8157/8169, defendendo sua legalidade, asseverando o seu não descumprimento à tutela antecipada deferida.

TELESP expõe, sobre os serviços do 0300 e 0500, às fls. 8213/8238., requerendo ainda , o desentranhamento das manifestações da ABRO0900. Manifestação do Ministério Público Federal sobre o serviço 0500, às fls. 8311/8314, solicitando diligências, deferido as fls. 8326. Manifestação da ANATEL, às fls. 8335/8342, sobre o serviço de valor 0500.

A ANATEL, às fls. 8344/8346, pede autorização, para liberação do serviço 0500, ao Projeto Criança Esperança, deferida, às fls. 8347/8348. No mesmo sentido, requereu a Associação Beneficente Projeto Nordeste, às fls. 8357/8362, deferida, às fls. 8386/8387. Manifestação do Ministério Público Federal , requerendo audiência de concialiação, sobre o serviço de valor adicionado 0500, às fls. 8393/8397, deferida, às fls. 8489.

Entidades Assistências requereram autorização, para operarem o serviço 0500, às fls. 8454, 8527, 8639, 8720, 8747, 8820, 8945, 9002, 9061, 9182, 9210, 9293, 9301,

A SITEL apresentou memoriais, às fls. 8506/8514, revelando novas sugestões, ao deslinde da causa. Audiência de conciliação, às fls. 8692/8693, sobre o serviço 0500, onde restou frutífera, com a homologação do serviço 0500.

Às fls. 8832/8834, o Ministério Público Federal se manifestou, sobre o cartão pré-pago, favoravelmente, que seria a solução, para o serviço de valor adiconado, e às fls. 8832/8835, sobre noticia do BACEN, da cobrança de conta telefônica, no sistema bancário, juntada nesta oportunidade, cópia da sentença, proferida, na 20a Vara, sobre telesorteio.

A SITEL requereu audiência, de nova tentativa de conciliação, às fls. 8975/8976, deferida, às fls. 8996, apresentada, às fls. 9051, sua proposta de conciliação, e requereu, ainda, às fls. 9112/9115. a adequação da tutela anteriormente concedida, com o termo de ajustamento de conduta, anteriormente, pactuado,

Audiência de conciliação realizada, às fls. 9049, onde não houve acordo entre as partes, e foi declarada encerrada a instrução processual, determinando-se que os autos viessem conclusos para sentença (grifei).

Às fls.. 9149/9156 foi prolatada nova decisão, de adequação da liminar concedida, com embargos de declaração, por parte do Ministério Público Federal, às fls. 9162/9170, esclarecidos, às fls. 9170/9180. Embargos de declaração da União, às fls. 9343/9344, declarados, às fls. 9373.

É o relatório de todo o processado.

Fundamento

e decido.,

Antes de mais nada, por coerência processual, anulo todos os atos decisórios, a partir de fls. 9049, principalmente, os de fls. 9149/9154, devido à instrução processual ter sido declarada encerrada, na audiência, naquela oportunidade.

O processo já se encontra maduro, apto à prolatação de sentença, decisão final de mérito, da pretensão deduzida em Juízo.

Passo a conhecer das preliminares argüidas.

A União Federal, devidamente, citada, apresentou contestação, às fls. 5834/5837. Mencionou a impossibilidade da ação prosperar, em relação a ela. Considerou-se não omissa, na regulamentação dos serviços prestados, através da linha 0900. Afirmou a não incidência, em condenação, por danos morais: Solicitou o uso da analogia, do artigo 6º, da Lei 4717/65, permitindo sua inclusão, no pólo ativo, da demanda.

Preliminares da TELESP:

- ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, para a defesa do consumidor em juízo, por não serem difusos ou coletivos, propriamente ditos, ofensa a coisa julgada, existência de litispendência ou conexão, existência de litisconsórcio necessário unitário, invasão de competência, constitucionalmente, reservada ao Egrégio Supremo Tribunal Federal

- Preliminares da Telesp Participações (contestação às fls. 5957/6037) :ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, à defesa do consumidor, em juízo, por não serem estes interesses difusos ou coletivos, ilegitimidade da Telesp Participações, para figurar, no pólo passivo, da presente demanda, ofensa à coisa julgada, existência de litispendência ou conexão, existência de litisconsórcio passivo unitário e necessário, invasão de competência, constitucionalmente, reservada ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, indevida extensão da Jurisdição Federal

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h51

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