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Sinal aberto

12. Com relação à religação das linhas telefônicas canceladas em razão do inadimplemento de conta com a inserção de serviços de valor adicionado de fato não juntou a Telesp a lista determinada pelo Juízo já no despacho datado de 11/02/99

Assim sendo, defiro o pleiteado pelo Ministério Público Federal às fls. 7525, item a) para determinar seja intimado o Presidente da Telesp a fornecer relação onde constem os usuários que tiveram desligados seus números por inadimplemento de conta onde existiam débitos de valor adicionado, bem como informe a situação atual e as datas de religação. Concedo o prazo de cinco dias. Deverá constar no mandado que o descumprimento da ordem importará em desobediência à decisão judicial.

Por ora, indefiro os demais pedidos vez que ou dependem de comprovação não existente nos autos ou não foram os atos trazidos à baila, considerados pelo Juízo como descumpridores da ordem ou mesmo porque não guardam relação com o processo

Com o fim de dar o célere andamento que requer a presente ação civil pública, visando a pro despacho saneador, manifeste-se o Ministério Público Federal em réplica , sobre todas as contestações apresentadas, já que houve a apresentação de defesa posteriormente a petição do parquet nesse sentido."

Às fls. 7672/7740, a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO juntou a lista, determinada, no despacho de fls. 7639/7644. Réplica do Ministério Público Federal às fls. 7651/7664.

Às. 7744/7747, a SITEL cientificou a fixação do Termo de Compromisso, de Ajustamento de Conduta, com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, em 16 de julho de 1999, publicado no DOU em 19/07/99.

O Ministério Público Federal avisa sobre a interposição de agravo, da decisão, de fls. 7639/4, às fls 7772/7774, decisão esta, mantida pelo Juízo, às fls. 7793.. Manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 7794/7800, desfavorável ao termo de Ajuste, entre a SITEL e o DPDC, requerendo novo oficio à Telefônica, deferido às fls. 7891, e atendido às fls. 7902/7917.

Nova manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 7936/7938: Asseverou mostrar-se Telesp/Telefônica insubmissa à determinação do Juízo , com nítido caráter proclastinatório. Dimanou a seguinte decisão, às fls. 7940/7942:

A determinação de religamento das linhas canceladas em razão do inadimplemento de contas com débito de serviço de valores adicionados, data de 20/10/1998, conforme despacho de fls. 139.

O cumprimento de tal determinação é devido, pois, desde aquela data, em nada se confundindo com outras atribuições fixadas às operadoras, entre as quais a proibição da cobrança do prefixo dito 900.

Por várias vezes este Juízo determinou à ré, Telesp S/A a de trazer aos autos a relação com as linhas telefônicas em cumprimento da liminar, entre elas despachos de 11 de de 1999 e 07 de julho deste mesmo ano.

A Telesp S/A insiste em seu desiderato de não cumprir a determinação judicial, que tem o fim de comprovar que ela procedeu de acordo com a liminar concedida nestes autos. As explicações trazidas não são suficientes. Primeiramente porque a listagem trazida às fls. 7673 e seguintes não identifica os usuários , o motivo do desligamento e mesmo se houve o cumprimento da liminar pois, como esclarecido, o religamento pode ter ocorrido para outro assinante.

Por outro lado, confunde a Telesp S/A ao entender cumprida a determinação por ter enviado documentação ao Procurador da República afeto à área criminal. Não é crível que possa considerar que tal atitude seja o cumprimento ao determinado nestes autos. Primeiro porque quem determinou a juntada foi o Juiz e não a parte pelo que somente cumprirá a ré a sua obrigação processual ao apresentar ao magistrado - e nos presentes autos - a cópia solicitada. Além disso, o Ministério Público Federal atua neste feito como autor da ação , não havendo qualquer relação do representante da instituição atuante no campo penal com o presente feito.

A impossibilidade técnica é mera argumentação, não sendo crível na esfera fática. Percebe-se , por todo o exposto e pelas constantes determinações e manifestações nestes autos, que não comprova a ré Telesp o cumprimento da liminar no tocante ao aspecto aqui levantado.

Não tendo ela informado, nos moldes determinados, as linhas religadas em relação ao fixado na liminar, tudo leva a crer que não deu o efetivo cumprimento. Por isso, extraia-se as cópias pertinentes remetendo-as ao Ministério Público Federal - área criminal - para que esse órgão possa tomar as providências cabíveis quanto aos responsáveis pelo descumprimento de ordem judicial.

Além disso, fixo como pena pecuniária diária , incidente enquanto não demonstrar a Telesp S/A - de forma cabal e indene de dúvidas - o efetivo cumprimento da liminar , a quantia de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ). Deixo esclarecido que a responsabilidade pela multa ora aplicada será somente da ré TelespS/A. Independentemente de tais determinações, no momento apropriado apreciarei a questão referente à litigância de má-fé nos termos do Código de Processo Civil"

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h51

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