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Sinal aberto

O Ministério Público Federal, às fls. 6913/6929, comunica acerca do descumprimento da liminar, por parte da Telefônica. Este solicita a aplicação de litigância de má-fé, para a mesma. E anexa documentos, às fls. 6931/ 7510. Nova manifestação do Ministério Público Federal, às fls. 7515/748, emanando a seguinte decisão do Juízo:

"Primeiramente devo advertir às partes que a questão posta em Juízo, apesar das grandes implicações econômicas, sociais e até de cunho político devem ser tratadas de maneira unicamente jurídica. As argumentações exaltadas, com considerações pessoais sobre as empresas/instituições ou mesmo sobre aos signatários das manifestações em nada aduzem à solução - jurídica - do conflito.

A maneira exaltada que têm se pautado as partes em suas manifestações extrapolam a defesa dos interesses postos na lide , constituindo verdadeiro desacato ao Judiciário, implicando cada vez mais em procrastinação das questões jurídicas aqui colocadas.

Feitas essas observações, assevero que não serão mais toleradas manifestações de caráter nitidamente pejorativo e pessoais , sendo eventualmente determinado sejam riscados tais textos ou desentranhadas dos autos as peças, sem prejuízo da imposição de multa nos termos do Código de Processo Civil.

Com relação aos pedidos da Prodesp e da Embratel para excepcionar da liminar os serviços lá consignados, entendo não ser possível. O que a liminar entendeu violador do direito do consumidor - ao menos em sede preliminar - foi a sistemática de cobrança adotada. Esses serviços citados nas petições referidas, adotam a mesma sistemática.

O juízo tem ciência de que, de fato, alguns dos serviços se prestam a servir a comunidade. Porém, tal critério .é subjetivo e pode alargar-se de modo a que se destitua a determinação contida na liminar. Assim sendo, estando tais serviços sob a égide da sistemática abrangida pela liminar, incorrendo, de forma direta ou reflexa nas mesmas conseqüências citadas no despacho inicial, tenho porque não devam ser excluídos, pelo que indefiro os pedidos de fis. 6307 e 6789. Com relação às diversas manifestações do Ministério Público Federal e das partes quanto ao descumprimento da liminar tem-se o seguinte :

1. O exercício da atividade de prestação de serviço de valor adicionado é legal não sendo objeto da ação - nem poderia sê-lo - a proibição dessa atividade em território nacional.

2. O auferimento de lucros decorrente de atividade lícita é justamente o escopo da atividade empresarial, não sendo questionável se o montante é grande ou pequeno.

3. Cabe às empresas, no exercício de seu direito postulatório, recorrer a todas as instâncias no sentido de ver resguardado aquilo que entende ser seu direito, não podendo o Juízo ser o crivo de sua atuação que nenhuma relação guarda com o escopo do processo.

4. A liminar concedida não tem como pressuposto o "ganho" de alguns e a "perda" de outros mas procura, isto sim, resguardar o direito que entendeu violado.

5. Tal situação implica em verificar se os atos que seguiram à concessão à liminar contém ilegalidade ou mesmo violam as disposições lá fixadas.

6. Ao que se percebe pelos elementos dos autos, de fato houve migração de parte dos serviços para o serviço de ligações internacionais. Tal fato, porém, não importa em descumprimento da liminar, O que está sendo cobrado do usuário é a ligação internacional que está realizando. Não existe procedimento específico do usuário para serviço de valor adicionado internacional. É fato que ele realiza tal ato mas através da mesma sistemática de quem faz uma simples ligação entre o Brasil e o exterior.

7. Além disso, sem fundamento a solicitação do Parquet de se determinar o bloqueio ou a impossibilidade de cobrança de ligações para as localidades especificadas às fls. 7526/7527. De que forma seriam cobradas todas as ligações internacionais a esses países que não relativas a telesexo , etc...? Indefiro , pois, este pedido.

8. A liminar concedida não implica em sustar ato de concessionárias que não são parte nestes autos.

9. A presente ação civil pública tem a finalidade de resguardar o direito do consumidor, diante do interesse coletivo existente. Para isso a legitimidade do parquet. Não cabe ficar , nesta sede processual e neste momento do processo , exercendo a jurisdição para solucionar problemas individuais e particulares com as rés. Cabe a eles, através dos meios próprios, pleitear o direito a que fazem jus.

10. A situação individual pode e deve vir aos autos unicamente como argumento e prova do cumprimento ou descumprimento da ordem judicial. No mais, despiciendo.

11. De todos os documentos juntados pelo Ministério Público em suas últimas manifestação não se percebe a cobrança do serviço de valor adicionado posteriormente à data da concessão da liminar. Em sua imensa maioria são efetuadas no ano de 1997 ou início de 1998 quando ainda não expedida a ordem do Juízo. Mesmo aqueles referentes ao usuário Eduardo Kirita Rodrigues se referem a data anterior à determinação de 11 de fevereiro de 1999 .A juntada de tais documentos não aduzem qualquer elemento novo aos autos para o intuito do autor.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h51

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