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Contencioso civil

No que diz respeito à jurisdição, no entanto, as recentes alterações legislativas não lhe afetaram. O contencioso civil continuará a ser decidido pelas varas estaduais mencionadas no item "C" retro, que têm jurisdição geral e que consistem de um juiz singular ou monocrático, podendo as suas decisões serem revistas a pedido de qualquer das partes, por um Tribunal estadual.

As regras processuais estão expressas no Código de Processo Civil que, a exemplo do Código Civil, é uma lei federal. A organização judiciária e as regras específicas sobre a competência, como já referido neste trabalho inicialmente, são estabelecidas pela legislação estadual.

A regra geral relativa à competência para a distribuição de uma ação é de que seja proposta no domicílio do réu. Esta regra se aplica tanto à pessoas físicas quanto jurídicas. O consentimento das partes e a eleição de um foro diferente, tal como estabelecido em um contrato, são também aceitos para fixar competência.

O processo judicial em matéria civil é sempre público, exceto quando envolver assuntos de família.

b - Custos do processo

A regra geral é que as custas iniciais, também chamadas de custas de distribuição, deverão ser suportadas pelo Autor da demanda. Normalmente são calculadas levando-se em consideração um percentual sobre o valor dado à causa que, na maioria das vezes, corresponde ao valor discutido. No Estado de São Paulo, por exemplo, esse percentual é de 1%, mas pode variar de estado para estado. No caso de interposição de recursos, as custas serão pagas pelo recorrente, invariavelmente. Há ainda o pagamento de taxas judiciárias previamente fixadas, também em percentual, sobre o salário mínimo vigente no País.

Os honorários advocatícios são usualmente estabelecidos tendo por base uma percentagem do valor discutido ou a ser cobrado. Evidentemente, esse percentual será resultado de acordo entre o advogado e seu cliente e levará em conta vários fatores, tais como o valor a ser pleiteado em juízo, a complexidade do trabalho a ser executado, a capacidade do cliente em pagar e a reputação do advogado.

Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto da Advocacia e no seu respectivo Código de Ética, dá parâmetros para a cobrança dos honorários advocatícios evitando-se, com isso, o aviltamento da profissão do advogado.

Adicionalmente, o Código de Processo Civil estipula que todas as despesas incorridas pela parte vencedora sejam pagas pela parte vencida - são os honorários de sucumbência - Estes incluem o reembolso das custas judiciais e os honorários eventualmente pagos a peritos, assim como o pagamento de honorários advocatícios arbitrados pelo juiz, de acordo com as regras processuais, e estes são devidos ao advogado.

c - Procedimentos

A legislação processual brasileira prevê inúmeros procedimentos, mas o mais comumente utilizado em casos envolvendo contratos ou responsabilidade civil é o procedimento ordinário, razão pela qual foi escolhido para a abordagem que se quer dar neste trabalho.

Uma ação civil (ou comercial), pelo procedimento ordinário, começa com sua distribuição, consistente no protocolo da petição inicial, a uma das varas cíveis competentes para o processamento e julgamento do caso. Essa distribuição é feita por sorteio e o advogado não tem, antes da distribuição, como saber em que vara irá tramitar a ação. O próximo passo será a citação do réu que poderá ser feita através de oficial de justiça ou pelo correio. O réu deverá, então, responder a ação em, normalmente, 15 dias.

O prazo para a resposta do réu contará a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, no caso de ter sido citado pessoalmente através de oficial de justiça, ou também da juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) se a citação se deu pelo correio.

Representado necessariamente por um advogado, o réu deverá oferecer resposta às alegações do autor, confirmando ou negando os fatos ou, ainda, dando-lhes uma interpretação diferente, bem como discutir a base legal que fundamentou o pedido do autor.

Após contestados os fatos, o autor deverá apresentar através de petição escrita sua réplica na qual procurará impugnar os pontos de direito e de fato levantados pelo réu. Cumpridas essas providências preliminares, o juiz deverá solicitar às partes que se manifestem quanto às provas que pretendem produzir em juízo designando, a seguir, audiência de tentativa de conciliação na qual tentará compor o litígio de forma a por fim ao processo. Na eventualidade da conciliação restar infrutífera, o juiz dará por saneado o processo e designará nova audiência, desta vez de instrução e julgamento.

As provas documentais deverão ser apresentadas em juízo com a petição inicial (no caso do autor) ou com a contestação (no caso do réu) mas, se novas provas surgirem no decurso da fase probatória estas poderão ser juntadas aos autos, desde que o juiz admita a sua produção e antes de saneado o processo. A regra geral é que outros documentos relativos ao caso e que se mostrem relevantes para o deslinde da questão poderão ser apresentados pelas partes a qualquer tempo, desde que seja dado à parte contrária o direito de comentar sobre eles.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 13h03

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