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Contencioso civil

Continuam, no entanto, obscuros alguns pontos que são cruciais à legalidade e efetividade dos laudos arbitrais. Um desses pontos é a manutenção ou não da exigência de homologação prévia pelo Supremo Tribunal Federal de laudos arbitrais estrangeiros como condição para a execução. Já que o laudo nacional tem status similar à decisão judicial, podendo ser executado de imediato de acordo com a Lei retro mencionada. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos direitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Apenas à título de esclarecimento, internacional será a arbitragem em que estejam envolvidas partes nacionais e estrangeiras, mas não necessariamente será estrangeiro o laudo proferido em qualquer dessas arbitragens. Isto somente ocorrerá, caso o laudo seja proferido fora do território nacional. No caso, portanto, da arbitragem em que se convencionou ser o Brasil o local da arbitragem, não se poderá dizer que, a despeito da existência de um laudo não estrangeiro, a arbitragem será tida como nacional ou doméstica.

Por ora, essa distinção é necessária para determinar os procedimentos a serem adotados em caso de execução por não cumprimento voluntário pelas partes na arbitragem ou intervenção do Poder Judiciário para apreciação da legalidade do laudo arbitral então proferido.

Com referência ao objeto e às regras aplicáveis cumpre esclarecer que poderão se valer da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis todas as pessoas capazes de contratar. As regras de direito que serão aplicadas na arbitragem podem ser livremente estabelecidas, inclusive sendo possível que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

As partes podem submeter a arbitragem às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Tendo sido definido, em contrato, que a solução de litígios seria feita através da arbitragem (cláusula compromissória), caso uma das partes resista à sua instituição, poderá a parte interessada exigi-la judicialmente. (28)

No entanto, com a recente adesão do País à Convenção de New York de 1958, estabelecer-se-á, certamente, novos rumos e novas diretrizes para a arbitragem no Brasil. As discussões e debates a respeito do assunto já se fazem sentir e serão aprofundadas nos próximos meses e trarão à luz todas as obscuridades que ainda pairam sobre o assunto.

Por enquanto deverá prevalecer o entendimento esposado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.037/96), na qual foi incluído um capítulo específico para tratar sobre o reconhecimento ou executoriedade de laudos arbitrais estrangeiros que determina que para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita ao que dispuser tratado internacional firmado com o país interessado com eficácia no ordenamento interno.

Na ausência de tratado, está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Aplicam-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, basicamente, as mesmas regras definidas no Código de Processo Civil para reconhecimento de sentença judicial estrangeira.

h - Sentenças judiciais estrangeiras - Reconhecimento

As sentenças estrangeiras podem ser reconhecidas e executadas no Brasil, sem que para isso haja necessidade de reciprocidade por parte do país de origem ou de convenção internacional entre este e o Brasil. Mas para que possa gerar efeitos no Brasil, uma decisão judicial proferida no exterior dependerá de homologação pelo Poder Judiciário brasileiro.

O órgão federal responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras é o Supremo Tribunal Federal conforme constitucionalmente previsto (art. 102, h, da Constituição Federal), sendo que este assunto se rege pelas disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, que contém as normas de interpretação de direito internacional privado, pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STF.

Evidentemente, para conferir eficácia à sentença estrangeira, no Território Nacional, o Supremo Tribunal Federal está legitimado a verificar o cumprimento dos requisitos formais no que diz respeito ao processo até se chegar à sentença. Esses requisitos encontram-se especificados na própria Lei de Introdução ao Código Civil (art. 15) e no Regimento Interno daquele órgão judicante.

i - Contencioso Civil

a - Jurisdição

O contencioso envolvendo assuntos de natureza civil é julgado de acordo com as regras do Código Civil (direito material) e sob o regramento instrumental do Código de Processo Civil (direito processual). Hoje, o direito material civil brasileiro está assentado no Novo Código Civil, promulgado em 2002 e cuja efetiva aplicação iniciou-se no último dia 11 de janeiro, após uma vacatio legis de um ano, período em que se procurou adaptar a legislação processual já existente. É prematuro afirmar que as adaptações até então ensejadas foram suficientes para a aplicação do novo direito material. Certamente novas modificações serão introduzidas no direito processual para atender às determinações do Novo Código Civil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 13h03

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