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Contencioso civil

...b - Tutela antecipada

Introduzido no Direto Pátrio pela Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, é mais uma contribuição legislativa na incessante busca pela celeridade e efetividade do processo. Diferencia-se da tutela cautelar pois aqui não há acessoriedade. É, na verdade, a tutela efetiva de mérito, satisfativa do direito pleiteado, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Exaure o conceito de tutela antecipada e seus requisitos o processualista Pedro Barbosa Ribeiro:

"O ato pelo qual o juiz, ante a prova inequívoca dos fatos articulados pelo autor, na peça exordial, e ante a verossimilhança dos fundamentos jurídicos do pedido, concede o adiantamento da tutela jurisdicional pedida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado, pelo comportamento do réu, o abuso do direito de defesa ou de seu manifesto propósito procrastinatório."(24)

Apenas resta acrescentar que, na tutela antecipada, o juiz não profere uma sentença mas, simplesmente, defere à parte o adiantamento da tutela requerida. O processo continuará até final sentença, podendo, inclusive, em seu curso ser revogada a medida. Isto demonstra o caráter de provisoriedade que a reveste de acordo com o exposto na Codificação Processual em vigor (parágrafo 4º do Art. 273).

Vislumbra-se, assim, o início de uma nova era do processo civil: a era do processo civil célere e efetivo. Muito já foi feito no sentido de aproximar o Direito Material do Direito Processual. Haja vista, por exemplo, a Ação Monitória que, apesar de algumas imperfeições, é inegável que agilizou o processo civil.

O caminho a ser percorrido até um perfeito e completo acesso à justiça, em que se proporcione ao cidadão tutelas específicas e ágeis aos seus direitos ainda é longo e certamente será desgastante mas já se pode vislumbrar uma modernização visando acabar com o formalismo excessivo do direito processual que é, hoje em dia, um dos fatores preponderantes para a lentidão da Justiça. Outro fator que contribui para a morosidade na prestação jurisdicional é, sem dúvida, a burocratização da máquina judiciária.

"Justiça tardia é injustiça", sentencia João Boyadjian, membro da Comissão de Apoio ao Exercício Profissional da OAB/SP(25). Explicando o sentido da frase, diz:

"- Há uma questão estrutural que está levando a Justiça para uma situação de colapso. (...) A expansão dos direitos sociais nas últimas décadas levou a um crescimento brutal no número de processos que são despejados diariamente na Justiça. Esse fato, somado a um formalismo processual exagerado, à quantidade insuficiente de juízes e funcionários, além de condições precárias de funcionamento do Judiciário, tudo contribui para atolar a máquina"

O excesso de processos, o afunilamento da distribuição e o exuberante cipoal de recursos protelatórios existente na legislação processual geram um mistura de alta combustão e baixos resultados práticos, contribuindo para a demora na solução de litígios.

Para se ter uma idéia do tempo em que um processo leva tramitando até sua solução final, transcrevemos aqui o pronunciamento do advogado José Ignácio Botelho de Mesquita, professor de Direito Processual da Universidade de São Paulo:

"- Um processo comum, a ser tomado como exemplo médio, costuma levar de um a dois anos para obter sentença em primeira instância. De dois a três anos, em segunda instância. E mais um a três anos, se for a Tribunais Superiores. Já o processo de execução costuma levar de dois a quatro anos. (...) Há muito tempo, a questão processual vem sendo apontada como vilã da história. Não é. O processo, que tenha por virtude cardial a rapidez, revela-se sempre um processo autoritário, apto a proporcionar que prevaleça, em lugar do Direito, a vontade despótica de algum juiz. Devemos lembrar que não há processo mais simples, rápido e eficaz, que o "paredon", a que se condenam sumariamente os inimigos das revoluções vitoriosas. É óbvio que a simplificação do processo, obtida mediante a supressão de fases do devido processo legal, pode comprometer, e compromete sempre, a qualidade e a segurança do resultado do processo."

Necessário, portanto, objetividade para uma eficaz prestação jurisdicional, pois a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. (26)

g - A arbitragem no Brasil

O Brasil, finalmente, formalizou no último ano de 2002 sua adesão incondicional à Convenção de New York de 1958. Embora com um atraso de mais de 40 anos, a adesão do país à Convenção é um marco importante pois a arbitragem é um instrumento eficaz para a solução de controvérsia. Não se trata de uma novidade, pois o Brasil já vinha se utilizando do instituto há muito tempo, embora não de uma forma efetiva. Com a edição da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, conhecida como a Lei de Arbitragem, o País deu o primeiro passo para o desenvolvimento da legislação relativa ao assunto.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 13h03

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