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Contencioso civil

'Há muito que fazer para a Justiça brasileira ser democrática.'

Referência que se faz à sua competência para julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida: (a)contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência; (b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;

c - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Compete aos Tribunais Regionais Federais, de acordo com o art. 108 da Constituição Federal, (1) processar e julgar originariamente: (a) nos crimes comuns e de responsabilidade , os magistrados federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho e os membros do Ministério Público, ressalvada, quanto a estes, a competência da Justiça Eleitoral; (b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos Juízes Federais; (c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Federal da região; (d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Federal; (e) os conflitos de competência entre Juízes Federais vinculados ao Tribunal; (2) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Juízes Federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal na área de sua jurisdição.

a - Juízes Federais são os membros da Justiça Federal de primeira instância. Compete aos Juízes Federais processar e julgar: (a) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(b) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país, cabendo, nesse caso, recurso para o Tribunal Regional Federal competente, nos termos do já citado art. 108 da Constituição Federal, e ainda recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, c); (c) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

(d) as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à nacionalização, e à naturalização; os crimes políticos, neste caso com possibilidade de apelação para o Tribunal Regional Federal da região e recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, b); (e) as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

(f) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ocorrido ou deva ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente; (g) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (h) os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

(i) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; (j) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; (l) os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação; (m) as disputas sobre direitos indígenas (art. 109, CF).

Cumpre esclarecer, ainda, o foro competente para julgar as causas de interesse da União. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde a outra parte.tiver domicílio. As intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (art. 109, §§ 1º e 2º da CF).

Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados e beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificado essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça do Estado. Nessa hipótese, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, §§ 3º e 4º da CF). (11)

b - Justiça do Trabalho - criada pela Constituição Federal de 1934, sob o influxo das idéias socializantes que prevaleciam na Europa, e por inspiração da Revolução de 1930, ao estruturar a ordem econômica e social, conforme os princípios de justiça e as necessidades da vida nacional. A Justiça do Trabalho, todavia, não integrava o Poder Judiciário. A partir de 1939, com o advento do Decreto Lei 1.237, a Justiça do Trabalho foi organizada e dotada de órgãos e Tribunais. Finalmente, a Justiça Laboral foi integrada ao Poder Judiciário, com a Constituição Federal de 1946. Com o advento da atual Constituição (1.988), a Justiça Trabalhista continua vinculada ao Poder Judiciário. (12)

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

Só faltou continuar a ler o artigo, pois não co...

Capitão Acadêmico Kruta (Estudante de Direito)

Só faltou continuar a ler o artigo, pois não consegui acessar. Obrigado

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