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Contencioso civil

'Há muito que fazer para a Justiça brasileira ser democrática.'

Observe-se, no entanto, que as leis de organização judiciária podem ser federais, estaduais e, ainda, concernentes ao Distrito Federal e Territórios; todavia há de se considerar o princípio da unidade do Poder Judiciário, espelhado no art. 92 supra citado.

Apenas a título de elucidação, os Territórios a que a Carta Magna faz menção, inexistem nos dias de hoje, mas a previsão de sua jurisdição permanece inalterada no seu texto.

"Apesar de possuírem os Estados a sua Justiça, o Poder Judiciário é eminentemente nacional. Não há Poder Judiciário federal, assim como não há Poder Judiciário estadual". "(...) é nos preceitos constitucionais que as magistraturas dos Estados estão realmente estruturadas; aí elas têm o seu autêntico estatuto, como órgão da Nação no exercício da função jurisdicional".

"Pode-se, pois, dizer que a organização judiciária dos Estados se encontra basicamente disciplinada na Constituição da República. Para regulamentar as normas constitucionais e especificá-las devidamente, tendo em vista as peculiaridades locais, é que, através do Tribunal de Justiça, legislam as unidades federativas sobre sua Justiça" (7).

A Organização Judiciária brasileira adota o princípio do duplo grau de jurisdição, isto é, a existência de duas instâncias, inferior e superior. A primeira instância se constitui no juízo onde se inicia a demanda e perdura desde a citação inicial válida até a sentença, sendo, portanto, o decurso da lide no juízo que originariamente conhece e julga a causa.

Neste sentido, dizemos Juiz de primeira instância, decisão de primeira instância, que correspondem ao chamado juízo a quo. A segunda instância é aquela em que o tribunal toma conhecimento da causa já em grau de recurso, e corresponde ao juízo ad quem, em prosseguimento à instância a quo. Enquanto a palavra juiz designa, sempre, a pessoa física do magistrado ou o órgão judiciário de primeiro grau, a expressão tribunal designa o órgão colegiado de jurisdição superior.

Vale lembrar, ainda, a distinção entre instância e entrância, designando esta a posição hierárquica na carreira do juiz. É a graduação do cargo que o magistrado exerce em dado momento, conforme se depreende do Artigo 93 e inciso II, da Constituição Federal:

"Art. 93, II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...)

A palavra entrância pode designar, também, o escalonamento das circunstâncias em que o juiz exerce a magistratura; assim, dizemos comarca de primeira ou segunda entrância. Lembrando que não existe, propriamente, hierarquia mandamental entre juízes e tribunais, mas, estes, não poderão obrigá-los a seguir esta ou aquela diretriz no caso concreto.

Para complementar a exposição quanto a Organização Judiciária Federal, vejamos como se estruturam e atuam os seus órgãos.

a - Supremo Tribunal Federal (STF) - é o órgão máximo do Poder Judiciário. É, na verdade, um órgão jurídico-político. Mas o teor político fica limitado à soberania recebida da Constituição e, nessa qualidade, não pode sofrer limitações de espécie alguma. Decide sem interferência, ainda que julgando atos dos representantes de outros poderes de igual configuração política: Legislativo e Executivo, subordinando-se, porém, às regras jurídicas implantadas pela Constituição.

A Constituição Federal limitou a competência do Supremo Tribunal Federal à matéria constitucional, embora isto, por si só, não implique afirmar ser ele o único órgão judiciário apto à jurisdição constitucional, pois sendo o sistema judiciário brasileiro de natureza difusa, permite que qualquer juiz ou tribunal conheçam da prejudicial de inconstitucionalidade, por via de exceção, consoante advertência de José Afonso da Silva(8)

Também a composição e a competência do Supremo Tribunal Federal está estabelecida na Constituição Federal (arts. 101 a 103);

b - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Criado a partir da Constituição Federal de 1988, tem como corolário exercer as atribuições de órgãos de cúpula e de composição das estruturas judiciárias defeituosas. Tem como competência fundamental o exame de toda matéria infra-constitucional mencionadas na Constituição Federal (arts. 104 e 105).

Dentre as atribuições judicantes do Superior Tribunal de Justiça ainda lhe cabe a competência para julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País(9).

O que dá característica própria ao STJ são suas atribuições de controle da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade de interpretação da lei federal, consubstanciando-se aí jurisdição de tutela do princípio da incolumidade do Direito objetivo que "constitui um valor jurídico - que resume certeza , garantia e ordem -, valor esse que impõe a necessidade de um órgão de cume e um instituto processual para a sua real efetivação no plano processual" (10).

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

Só faltou continuar a ler o artigo, pois não co...

Capitão Acadêmico Kruta (Estudante de Direito)

Só faltou continuar a ler o artigo, pois não consegui acessar. Obrigado

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