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Contencioso civil

'Há muito que fazer para a Justiça brasileira ser democrática.'

1 - O sistema judiciário brasileiro

A - Evolução histórica das ciências sociais no Brasil

Fazendo um retrocesso histórico do Brasil vemos que, por suas dimensões continentais, sempre ocorreu uma impressionante dispersão demográfica distribuída com peculiar heterogeneidade. Populações desiguais e elites precárias. Entretanto, essas populações sempre atenderam ao chamamento da Unidade Nacional; e essas elites sempre viveram esforçadamente a missão de selecionar influências externas e equilibrar a dinâmica social através do inconformismo, nas rebeliões, e do estabilismo, nos períodos de "ordem". Não tivemos literatura autóctone, o que teria sido impensável, mas tivemos uma constante linha nacional, dentro da auto-imagem literária construída e reconstruída pelas gerações.(1)

Não havia Universidade, como se sabe, senão no século vinte. Também não tivemos linhagem filosófica, embora Aristóteles estivesse presente - em ângulo insólito - nos debates sobre índios desde o século XVI (2); mas tivemos, na visão de Isidoro Martins Junior, in História do Direito Nacional, momentos de um pensar ou pelo menos de um "lecionar" filosófico desde a colônia, e tivemos no próprio século XIX alguns experimentos especulativos densos e sérios. Tivemos juristas e bacharéis desde cedo; inclusive circularam no Brasil obras de autores portugueses nos séculos coloniais, e não foi por acaso que o ensino superior começou, no país, através de escolas de medicina e de direito - a partir das Academias Jurídicas fundadas em 1827 em Pernambuco e São Paulo.

O Código de Napoleão, promulgado em 1804, correspondeu à proteção da propriedade burguesa, mas também ao império da lei e ao rigorismo terminológico feito apanágio do saber dos juristas; as constituições, surgindo em vários países em seguimento à norte-americana e à francesa, consagraram genericamente o ideal liberal do Estado-de-Direito.

Nossos juristas, instalados sobre a tradição portuguesa, cultivaram disciplinadamente a erudição de lastro latino e cultivavam o gosto convencional da sistematização(3).

Na verdade, o Brasil como colônia apenas recepcionou o direito europeu, posto que:

"(...) o Direito que ia vigorar na Colônia não tinha de nascer do choque de interesses das populações postas em contacto; era um direito que estava feito e que precisaria simplesmente ser aplicado, depois de importado" (4).

A despeito de ser a legislação portuguesa codificada à época a compilação sucessiva das Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas representam, em última análise, o esforço pacífico, ao mesmo tempo teórico e prático da nação portuguesa para a consolidação da sua independência política pelo prestigiamento decisivo da monarquia e do poder majestático.

Assim, a característica jurídica do primitivo sistema colonial decorre da sua própria natureza de instituição anacrônica, imperfeita e artificialmente implantada em terras do novo mundo.

Nos dizeres do ilustre historiador e jurista Martins Junior, o português entrou no Brasil, pela porta do tratado de Tordesilhas na qualidade de senhor, de dono, de proprietário. Instalando-se em sua nova possessão vis-a-vis do selvagem o processo de luta social a que Novicow chama de eliminação biológica, ele trouxe à terra descoberta, e para seu uso, toda sua bagagem legislativa, como trouxe os seus costumes, seus escravos, as suas roupas e jóias. Transportava-se para cá um pedaço da nacionalidade portuguesa; era natural que viessem com ele as leis respectivas como parte que eram do patrimônio moral da metrópole.

A obra de nacionalização desse aparelho jurídico tem se feito morosamente desde então e ainda não foi totalmente consumado.

Com a Independência Nacional, heroicamente proclamada a 07 de setembro de 1822, e o advento da primeira Constituição brasileira em 1824 - A Constituição do Império -, passou a Nação a ter as primeiras noções do Direito pátrio, ainda que sob a forte influência das bases européias na qual se vislumbrava a confluência das grandes vertentes romana, germânica e canônica.

b - Organização judiciária federal

A atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, determina em seu Art. 2º que:

"São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

O Poder Judiciário tem por missão compor litígios ou homologar situações que lhe são propostas. O objetivo, portanto, do Judiciário é "traduzir a realidade efetiva do direito, aplicando a Justiça nas relações humanas(5)"

Assim, para a racional aplicação da justiça o Estado necessita contar com órgãos especializados, organicamente dispostos em lei. Ao conjunto de normas que regulam a organização e administração da justiça, damos o nome de Organização Judiciária. E é na própria Constituição da República que encontramos a estrutura da organização do Poder Judiciário brasileiro. (6)

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

Só faltou continuar a ler o artigo, pois não co...

Capitão Acadêmico Kruta (Estudante de Direito)

Só faltou continuar a ler o artigo, pois não consegui acessar. Obrigado

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