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Serviços essenciais

Justiça proíbe greve de servidores de Presidente Prudente (SP)

A greve dos servidores públicos do município de Presidente Prudente (SP), prevista para esta segunda-feira (17/2), não poderá acontecer. A decisão liminar é da juíza da 2ª Vara Cível do município, Cristina Escher, que atendeu pedido da Prefeitura do município. Eventuais grevistas poderão sofrer processos administrativos da Prefeitura e o sindicato poderá ser punido com uma multa diária de R$ 10 mil.

"Em razão de se tratar de serviços essenciais, principalmente no que diz respeito ao atendimento à população de baixa renda e para evitar prejuízos inimagináveis, tendo em vista estar em jogo serviços pertinentes à saúde pública, fica o requerido impedido de paralisar o serviço público, até que se analise o pedido novamente, após as devidas informações prestadas", entendeu a juíza.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura sustentou a tese de que a Constituição Federal não teve regulamentado o direito de greve no funcionalismo público, demonstrando ao juízo vários e recentes julgados de instâncias superiores que impedem esse movimento. Além disso, demonstrou que serviços essenciais como saúde pública, escolas municipais, de coleta de lixo, entre outros não podem ser paralisados, causando prejuízos à população.

Processo: 256/03

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 21h16

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