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Tributo em questão

Franqueados dos Correios podem optar pelo Simples

O juiz substituto da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Gilson Jacobsen, concedeu liminar à Associação Catarinense dos Franqueados dos Correios para permitir às agências associadas a opção pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) ou a permanência no mesmo regime. A ação foi proposta conta a União Federal.

Segundo a entidade, as empresas associadas mantêm contrato de franquia empresarial com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Nessa condição, teriam feito opção pelo regime de tributação do Simples. Entretanto, algumas das agências franqueadas vêm sendo excluídas do sistema, sob o argumento de que seriam "assemelhadas" às empresas de representação comercial e corretagem. Essas empresas e os "assemelhados" não podem, de acordo com a lei que instituiu o Simples, optar pelo sistema.

Para o juiz, "já em análise preliminar, é possível afirmar que a franquia não se confunde com a representação comercial ou a corretagem". Jacobsen explica que, na franquia, a atividade comercial é exercida diretamente pela empresa franqueada, que se vale da marca, dos produtos e da tecnologia da franqueadora.

Na representação comercial e na corretagem, a atividade desenvolvida resume-se à intermediação entre as partes que realizarão o negócio. "Assim, não se pode inserir a atividade exercida pelas empresas associadas na expressão 'assemelhados' constante da Lei", concluiu.

Processo nº 2003.72.00.001468-7

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 12h59

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