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Lei questionada

STF recebe ação da PGR contra Loteria Social do Distrito Federal

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra quatro leis distritais que versam sobre a Loteria Social do Distrito Federal.

Brindeiro entrou com a ação para atender a uma representação feita por parlamentares da Câmara Legislativa do DF, que questionaram a constitucionalidade das Leis Distritais 1.176/96 e 3.130/03.

A Loteria Social foi disciplinada, em princípio, pela Lei Distrital 232/92, que autorizava o governador a instituí-la. Posteriormente, a Lei 1.176/96 revogou o texto anterior e regulamentou a Loteria Social sob outros moldes. Na seqüência, as Leis 2.793/01 e 3.130/03 alteraram, sucessivamente, alguns artigos da Lei 1.176/96, acrescentando-lhes outros dispositivos.

Segundo Brindeiro, as leis distritais violam a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, incluindo entre estes, loterias e bingos, conforme determina o artigo 22, inciso XX, da Constituição Federal.

O procurador-geral argumenta, ainda, que o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 204/67, estabelece parâmetros para a exploração de loteria federal, que somente se dará mediante "derrogação excepcional das normas de Direito Penal", pois trata-se de serviço público exclusivo da União, somente podendo ser concedida a exploração a terceiros nos termos do decreto. Assim, mais uma vez, a Câmara Legislativa do DF estaria invadindo competência privativa da União ao legislar sobre matéria penal.

O relator será o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso. (STF)

ADI 2.847

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2003, 21h17

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