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Liberdade virtual

Juiz indefere HC para garantir direito de locomoção no ciberespaço

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O juiz Joemilson Donizetti Lopes, da 2ª Vara Criminal de Uberlândia, em Minas Gerais, indeferiu o habeas corpus impetrado pela advogada Laine Moraes Souza, que visava garantir seu direito de locomoção no espaço cibernético.

Como usuária dos serviços de provimento de acesso à Internet da AOL Brasil, a advogada foi surpreendida com o fato de que a empresa "vem cerceando a liberdade dos seus usuários de navegar em diversos sites gratuitos (webmail, salas de bate papo, etc.) disponíveis livremente na Internet, e acessíveis aos usuários de qualquer outro provedor concorrente, quer seja de acesso discado ou banda larga, ou até mesmo via cable modem".

Ela entende cabível o habeas corpus "todas as vezes que uma pessoa for cerceada em seu direito de locomoção, seja ele material ou virtual, tendo em vista que nem mesmo a Carta Magna restringiu tal remédio para a locomoção física". Neste caso, ela se sentiu ofendida em não poder se locomover no ciberespaço, devido a bloqueios não expressos impostos pela empresa coatora. "Restringir o direito de ir e vir no ciberespaço é uma violação gravíssima do direito constitucional de locomoção", afirmou na inicial.

O art. 5º, LXVIII da Constituição prevê que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

De acordo com a sentença, "o direito de navegação pela internet não corresponde ao direito de ir e vir, vale dizer, ao direito à locomoção virtual, mas sim ao direito de receber informações. Afinal, a Internet nada mais é do que uma rede de computadores interligados, por meio da qual são armazenadas e trocadas diversas informações".

Mas que "as provas trazidas com a inicial indicam fortes indícios de grave conduta perpetrada pela parte contrária, aqui apontada como suposta autoridade coatora. Ocorre que muito mais eficiente para coibir tão grave conduta não poderia ser um 'salvo conduto virtual', mas em vez disso, uma severa apenação de multa correspondente a cada um dos dias em que a ora Impetrante estivesse impedida de receber as informações, facilidades e conhecimentos acessíveis via internet, a ser alcançada em ação própria, proposta perante a esfera cível".

O juiz determinou a extração de cópias autenticadas de todas as peças que instruem os autos, "em vista da importância das considerações sopesadas", com remessa ao Promotor Curador do Consumidor, "a fim de que sejam apuradas e denunciadas, se for o caso, as possíveis infrações aos arts. 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor". Os artigos em questão referem-se à omissão de informações sobre produtos e serviços e à propaganda enganosa, com previsão de pena de detenção e multa.

A advogada pretende recorrer, com o objetivo de ter garantido o direito constitucionalmente protegido de ir e vir, dentro do ciberespaço, com um "salvo conduto virtual".

Leia a íntegra da sentença:

Habeas corpus n.º 702.020.363.322

Vistos, etc.

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada por LAINE MORAIS SOUZA, visando a cessação do constrangimento ilegal que tem sofrido em seu direito de locomoção no mundo virtual, apontando como autoridade coatora a empresa AOL Brasil, que no oferecimento oneroso de acesso à internet "impõe barreiras técnicas à liberdade de ir e vir no ciberespaço" por meio de seu programa de navegação, denominado browser.

O pedido veio muito bem instruído com explicações didáticas sobre a linguagem adotada na internet e a impressão de páginas que demonstram a alegada restrição de liberdade às fls. 10/12.

Relatado, no necessário. DECIDO.

A Impetrante relata a existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção imposta pela empresa cessionária de acesso à internet, que impõe aos usuários a proibição de acesso à paginas gratuitas oferecidas pelos seus concorrentes, mesmo que no contrato firmado com seus clientes contenha disposição expressa no sentido de que será adotada postura contrária à que ora é rechaçada (cláusula 3.a do Acordo de Assinatura do Serviço AOL Brasil, fls. 25).

Extrai-se, assim, dos autos, em análise perfunctória, que a pretensão da Impetrante merece total guarida. Entretanto, apesar das justificativas por ela apostas na peça exordial, entende-se que o instrumento adotado não é meio hábil para o alcance do direito pretendido.

É cediço que o habeas corpus é um remédio jurídico-constitucional que visa garantir a liberdade individual de locomoção, vale dizer, ao direito de ir e vir concedido pelo Estado Democrático de Direito à todos os seus membros. E, como a própria história de sua construção e edificação como instituto máximo de proteção aos direitos do homem indica, refere-se à locomoção física, corpórea do indivíduo, e não à sua liberdade de se desenvolver através do pensamento.

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2003, 16h28

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