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Autos devolvidos

TJ-SC afirma que lei do foro privilegiado é inconstitucional

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também se posicionou sobre a lei do foro privilegiado - a de nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002. O TJ catarinense considerou a lei inconstitucional. O TJ paulista causou polêmica no Distrito Federal ao proferir decisão no mesmo sentido.

O desembargador do TJ-SC, César Abreu, determinou a devolução dos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o prefeito de Barra Velha à Comarca de origem.

"Examinando a Lei Federal em seus contornos, tenho que ela não encontra fundamento na Constituição Federal", afirmou o desembargador.

Com base na decisão adotada pelo TJ de São Paulo sobre a mesma matéria, ele interpreta que, excetuando-se a aplicação de sanção penal, a prática de atos de improbidade por qualquer agente público insere-se na competência dos juízes de 1º grau.

No Supremo Tribunal Federal tramita uma ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), questionando justamente a constitucionalidade da lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002.

Nas comarcas catarinenses ainda persistem dúvidas em relação a aplicação ou não da legislação aprovada no apagar das luzes da administração FHC. O juiz André Alexandre Happke, da comarca de Joaçaba, por exemplo, acatou parecer do MP que considera a lei 10.628/02 inconstitucional e deu seguimento a ação civil pública que apura improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito municipal Normélio Zílio.

Ele inclusive decretou o bloqueio de bens e a quebra do sigilo fiscal e bancário do político, que deve ingressar com agravo de instrumento no TJ-SC para transferir a ação para o 2º Grau. (TJ-SC)

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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 18h27

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