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Liminar suspensa

STJ acata pedido da Fazenda Nacional contra Indústrias Coelho

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, acatou o pedido da Fazenda Nacional de suspensão da liminar favorável às Indústrias Coelho S/A dada em mandado de segurança que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Petrolina (PE). O Juízo de primeiro grau determinou ao delegado da Receita Federal de Petrolina que se abstenha de proceder ao cancelamento de documentos comprobatórios de compensação (DCC) pertinentes às Indústrias.

Em mandado de segurança, a empresa obteve autorização para transferir a outro contribuinte os créditos atinentes ao IPI incidente por ocasião da aquisição de insumos e produtos intermediários, não aproveitáveis em virtude da alíquota zero praticada quanto aos respectivos produtos industrializados.

A Fazenda Nacional apelou desse mandado. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou o recurso e adotou o posicionamento do Juízo de primeiro grau de que a "decisão importa, tão-somente, no reconhecimento do direito propriamente dito à dita transferência. Poderá evidentemente, a Receita Federal exercer todos os poderes inerentes às suas atividades de fiscalização, conferindo a existência e o montante dos créditos em tela e as condições de sua utilização pelo contribuinte a que forem destinados, para fins de homologação".

Assim, após reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos, as Indústrias Coelho S/A procederam à transferência para a quitação de débitos de terceiros junto à Secretaria da Receita Federal por meio de diversos documentos comprobatórios de compensação. Realizada a apuração e a conferência do montante do crédito, a autoridade fiscal manifestou-se pela impossibilidade de considerar os créditos referentes a pedidos anteriores a 1995, pois aplicável a prescrição qüinqüenal de se corrigirem os créditos dos contribuintes à taxa Selic, visto que inexistente previsão legal nesse sentido, manifestou-se, ainda, pela glosa de alguns produtos, pois não se enquadravam no conceito de intermediários, como relacionado em planilhas fornecidas pela empresa.

As Indústrias Coelho impetraram, então, um mandado de segurança preventivo, porque a Receita Federal iria providenciar o cancelamento dos DCC já emitidos, totalizando R$ 3.701.094,09, e expedir novos até o limite apurado pela fiscalização, R$ 12.195,07, adicionada ainda a atualização monetária a partir de dezembro de 1999.

O Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Petrolina, em liminar, determinou à Fazenda Nacional não efetuar o cancelamento dos DCC concernentes às Indústrias, por ter considerado violados "os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi facultada à empresa o direito de recorrer da decisão administrativa, nem mesmo foi-lhe aberto prazo para tanto".

A Fazenda Nacional pediu a suspensão da liminar perante o TRF da 5ª Região, que a indeferiu. Inconformada, ela renovou o pedido junto ao STJ alegando que a execução da decisão implica grave lesão à ordem e à economia públicas, "sobretudo se for considerado que os auditores fiscais concluíram pela existência de crédito de IPI apenas no valor de R$ 12.195,07 e a decisão autorizou a compensação no valor de R$ 3.713.289,16, o qual já foi vendido e repassado para terceiros por 30% desse total".

Naves adotou o parecer do Ministério Público de que a liminar "acabou por engessar a ação de controle e fiscalização da Receita Federal, impondo a quitação de débito tributário sem a possibilidade de dilação probatória ou impugnação dos cálculos apresentados unilateralmente pela Fazenda Nacional, indo além das fronteiras da própria decisão judicial originária, a pretexto de garantir-lhe a eficácia".

Diante disso, para Naves, a manutenção daquela decisão sobreporia ao interesse público o de particular. "Sendo assim, parece-me adequada a sua suspensão até que a matéria seja plenamente decidida pelas vias ordinárias", disse o presidente do STJ.

Processo: SS 1.168

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 10h31

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