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Decisão unânime

Prefeito de município do RS é absolvido pelo TJ gaúcho

O prefeito de Ernestina (RS), Aderi Baumgartz Soares, foi absolvido por unanimidade pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Ministério Público moveu processo contra o prefeito por dispensa de licitação para a compra de medicamentos, mediante diversas aquisições junto à farmácia do município.

No ano de 1995, teria sido despendido o valor de R$ 14.949,19 - quando o limite para dispensa de licitação variou entre R$ 1.498,60 e 1.714,85 - e no ano de 1996, o valor de R$ 18.481,27 - tendo o limite variado entre R$ 1.714,85 e 1.872,27 -, totalizando R$ 55.046,60 gastos com um único estabelecimento.

"A dispensa de licitação não pode ser configurada como crime, pois as aquisições se deram em circunstâncias excepcionais, sendo incontroverso que era a única farmácia da cidade à época", afirmou o relator do processo, desembargador Gaspar Marques Batista.

O desembargador também levou em consideração que o município tem 3.500 habitantes e, por isso, não é necessária formação de grande estoque de medicamentos. Segundo o relator, a aquisição de medicamentos beneficiava a população carente.

O entendimento foi reiterado pelo desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo. Ele afirmou que não basta a simples dispensa de licitação para a caracterização de crime. "Isto seria banalizar o tema", disse. "É preciso avaliar outros aspectos, como intenção de dolo ou prejuízo causado".

Para o desembargador Vladimir Giacomuzzi, o fato de existir apenas uma farmácia na cidade não é hipótese autorizadora para a inexigibilidade de licitação. A compra dos medicamentos poderia ter sido feita em municípios vizinhos. No caso em questão, contudo, julgou não ter sido comprovada a tentativa de burlar a lei, tendo o prefeito promovido licitação em outras oportunidades. (TJ-RS)

Processo nº 70003042926

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 12h59

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