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Benefício duplo

Mulher prova dependência econômica e acumula pensões

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assegurou à mãe de um servidor federal o direito de receber a pensão por morte do filho, acumulando com uma outra pensão que ela já recebia, pela morte de seu marido.

A mãe do servidor ajuizou ação ordinária na Justiça Federal do Rio quando o processo administrativo em que pedia a concessão da pensão foi indeferido pela União.

Segundo a União, ela não seria dependente economicamente do servidor, por já receber, então, uma pensão maior que um salário-mínimo.

Para o juiz Valmir Peçanha, que proferiu o voto condutor no julgamento, a autora da ação comprovou que o servidor arcava com a maior parte das despesas da casa. "Com efeito, vislumbro um regime de economia familiar. Realmente, mãe e filho moravam sob o mesmo teto e partilhavam as mesmas despesas", afirmou.

A sentença de primeira instância determinou o pagamento da pensão por morte, com efeito retroativo até a data do ajuizamento da causa, corrigida monetariamente. A União apelou ao TRF da 4ª Região. A 2ª Turma confirmou a sentença de primeiro grau por maioria.

A União recorreu novamente, dessa vez através dos embargos infringentes. Os recursos foram julgados pela 2ª Seção, que confirmou a decisão da 2ª Turma.

A mãe do servidor alegou ter direito a receber a pensão por morte de seu filho, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A defesa afirmou que a referida lei, em seu artigo 217, determina que a mãe ou pai fariam jus à pensão vitalícia, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.

Peçanha lembrou, em seu voto, que documentos anexados aos autos comprovam que ele pagava regularmente as contas de luz, gás e telefone da casa, além de ser responsável pelas mensalidades dos planos de saúde de toda a família. A autora da causa sustentou

ainda que o artigo 225 da Lei 8.112/90 permite o acúmulo de até duas

pensões.

A União argumentou que o pedido de pensão seria descabido porque os documentos apresentados pela mãe do servidor seriam referentes a terceiros (à avó e ao irmão do falecido) e não a si própria, que estava requerendo o benefício.

Segundo a União, o servidor ajudaria sua família financeiramente porque assim o desejava e não porque ela necessitasse. O artigo 198 da Lei nº 8.112/90 estabeleceria que não se caracterizaria a dependência econômica quando o beneficiário recebesse rendimento em valor igual ou superior ao salário-mínimo, argumentou a União.

De acordo com o autor do voto condutor, a súmula 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos prevê que a dependência econômica da mãe, em questões previdenciárias, não precisa ser total: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva".

Processo nº 99.02.03964-2

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 18h41

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