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Obras questionadas

Ministério Público pede paralisação de obras do Museu Pelé

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para pedir a paralisação da construção do "Museu Pelé" na Plataforma do Emissário Submarino de Santos.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal em Santos. O MPF alega que quer proteger o meio ambiente, natural e artificial, bem como preservar a finalidade do bem, que é de uso comum da população.

Os principais argumentos usados pelo Ministério Público são: a) que a Plataforma do Emissário é bem de uso da coletividade, não podendo esse uso ser restringido pela obra em questão; b) que o contrato pelo qual a União cedeu a posse da área ao Município de Santos não possibilita a implementação do projeto do "Museu Pelé", pois as finalidades ali previstas são outras; e c) que a lei impõe, em casos como este, a realização de prévio estudo de impacto ambiental, no qual é feita uma análise detalhada sobre as implicações do projeto e é franqueada a participação da comunidade, para que possa também influir na escolha do destino da área.

De acordo com os procuradores da República Antonio Molina Daloia e Valtan Furtado, que propuseram a ação, o contrato de cessão prevê que a Plataforma é destinada à implantação, pela prefeitura de Santos, "de projetos paisagísticos e à instalação e exploração de equipamentos de lazer e recreação e de estudo e pesquisa voltados à biologia marinha".

"Não se concebe como, dessa descrição, possa se concluir que é possível a edificação de um prédio de três andares no local, pois tal construção não se encaixa no conceito de projeto paisagístico ou no de equipamento de lazer e recreação", afirma Valtan Furtado.

O MP sustenta ainda que "lazer e recreação", em uma área de uso comum do povo, dá a idéia de quadras esportivas, bancos de areia, playgrounds, local adequado para a pesca desportiva, etc., equipamentos que possam ser usados por qualquer pessoa. Já um museu se trata, antes de mais nada, de um espaço cultural. No caso, agregaram-se ainda ao museu lojas, um restaurante e uma choperia, transformando-o quase em um pequeno shopping center.

Para Antônio Daloia, "o uso desordenado da orla marítima de Santos, em que se nota a proliferação de bares avançando sobre o mar, atenta contra o direito de todas as pessoas da comunidade de usufruir desse espaço, tirando, inclusive, parte da vista para o mar".

Em 1998 foi ajuizada ação popular contra projeto que reservava ali "espaço para setenta e quatro lojas, bares, restaurantes e cinemas." A Justiça considerou procedente o pedido. A sentença foi baseada na discrepância entre o projeto e a finalidade do imóvel, prevista no contrato de cessão, no edital de licitação e na lei municipal autorizadora. Posteriormente, foi requerida a extinção do feito, sem exame do mérito, por perda do objeto do processo, o que foi acatado no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O MP ressaltou a possibilidade de influências sobre o meio ambiente natural, já que a Plataforma está construída sobre um emissário de esgotos. Segundo o MP, não há estudo que mostre quais são as possíveis implicações do projeto, tanto sobre a tubulação como em relação à necessidade eventual de um conserto da Plataforma.

Autos nº 2003.61.04.001402-4

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 18h02

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