Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro especial

Maluf é beneficiado pela Lei do Foro Privilegiado

A Justiça de primeira instância de São Paulo determinou a remessa de uma ação movida pelo Ministério Público contra Paulo Maluf para o Tribunal de Justiça. Motivo: Maluf tem foro privilegiado.

O advogado Eduardo Nobre, que representa Maluf, entendeu que "o juiz simplesmente cumpriu a lei".

De acordo com o Ministério Público, R$ 68 milhões de um convênio firmado entre o Estado e o Município - para ação conjunta no combate e prevenção de incêndios - teria deixado de ser aplicados por Maluf, então prefeito de São Paulo.

Saiba o entendimento do juiz:

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa

13ª Vara da Fazenda Pública - Nº 1559/02

Fls. 411 - Conclusão de 11/02/03

"1. Há notícia publicada no jornal O Estado de São Paulo em 12/02/03 de que o recurso dos réus foi provido, determinando-se o desbloqueio dos bens. Assim, nada a decidir quanto à petição de Nicea Camargo.

2. Determino a remessa desses autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, diante da incompetência absoluta deste Juízo, diante dos termos da Lei 10.628/02." 12/02/03

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 11h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.