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No contra-ataque

Justiça condena revista IstoÉ por dano moral contra Eduardo Jorge

A Justiça de 1ª instância de Brasília condenou nesta sexta-feira (14/2) o Grupo de Comunicação Três S/A, que edita a revista IstoÉ, a indenizar o ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge Caldas Pereira, por danos morais.

O site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal não informa o valor da condenação, apenas indica que a decisão tem três páginas que não são exibidas, contudo.

A sentença, proferida pelo juiz João Marcos Guimarães Silva da 2ª Vara Cível, embora seja passível de revisão, é a primeira vitória de Eduardo Jorge em um conjunto de nove processos que o ex-assessor de Fernando Henrique Cardoso e sua família já apresentaram contra órgãos de imprensa, procuradores e contra a União.

EJ, como foi apelidado o economista, mantém três ações criminais contra o procurador da República Luiz Francisco de Souza; uma indenizatória contra Luiz Francisco, Guilherme Schelb e contra a União; duas ações por dano moral contra o jornal Correio Braziliense; duas ações por dano moral contra a revista IstoÉ; e uma criminal contra O Estado de Minas. "Ainda planejo ingressar com novas ações contra quem me ofendeu", disse Eduardo Jorge.

Embora se manifeste ressentido com os ataques de que foi alvo, gerados no âmbito das reportagens produzidas na esteira das investigações do desvio de verbas destinadas ao Fórum Trabalhista de São Paulo, Eduardo Jorge não concorda com as recentes iniciativas judiciais que restabelecem a censura prévia. "Tenho lido tudo o que posso a respeito do assunto, mas não acho cabível esse entendimento".

Para ele, os dispositivos constitucionais que prevêem a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra não são contraditórios. "A liberdade é garantida, mas o abuso é punível", destaca.

No caso da IstoÉ, diz o economista, não se verificou erros de informação, propriamente. "Os delitos foram cometidos com a adjetivação, ofensas e com a presunção de culpa", informa ele, acrescentando que o período coberto pela ação foi de cerca de dois meses, a partir de julho de 2000. A revista vai recorrer.

Leia a sentença:

Processo: 2001.01.1.042641-3

Ação: REPARAÇÃO DE DANOS

Requerente: EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA

Requerido: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS SA

Sentença

Vistos etc.

EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Morais em desfavor de GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Afirmou o Autor que vem sendo perseguido pela Revista Isto É há algum tempo, sendo que desde o ano de 1998, o referido periódico trazia ocasionalmente matérias visando macular a sua honorabilidade. No início de junho de 2000, iniciou-se uma série de reportagens, de forma bem mais intensa, dirigidas a sua pessoa, construindo-se um enorme escândalo baseado exclusivamente em informações equivocadas. As publicações seguiram-se durante vários meses, acusando-o de enriquecimento ilícito e tráfico de influência, entre outras irregularidades.

Reproduziu o Autor, na Petição inicial, o excerto de cada uma das reportagens que, segundo afirma, feriram-lhe a dignidade e a honra, começando desde a publicação do mês de julho de 2000 até março de 2001, destacando as expressões, palavras ou frases, consideradas injuriosas e ofensivas ao seu nome. Acrescentou que a divulgação das notícias - falsas - de conteúdo gravemente ofensivo a sua honra e ao seu bom nome configura ilícito causador de dano moral. Ressaltou que a conduta da Ré não se ateve apenas à narração dos fatos, mas foi além, ao emitir opiniões ofensivas a sua reputação.

Informou que é profissional de altíssimo nível, com curso de doutorado em Administração Pública e grau de mestre em Negócios Públicos, obtidos no exterior. Afirmou ser uma pessoa com uma situação financeira bastante confortável e goza de elevada reputação social.

Requereu seja julgado procedente o pedido, para condenar a Ré a indenizá-lo dos danos morais demonstrados, em valor a ser arbitrado por este Juízo, mais as custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial, trouxe os documentos de fls 37/1196, incluindo todos os exemplares das revistas, contendo as reportagens reputadas ofensivas.

A fls. 1.206/1.213, apresentou emenda à Inicial, para incluir o texto e mais um exemplar de outra reportagem divulgada em junho/2001.

Citada, a Ré apresentou contestação.

Como preliminar de mérito, argüiu a decadência do direito do Autor, com suporte na Lei 5.250/67, recepcionada pela Constituição Federal, segundo entende.

Com argumento erigido com base na mencionada Lei, aduziu que todas as reportagens divulgadas até três meses antes da distribuição da presente Ação foram alcançadas pela decadência.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 21h04

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