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Sem abuso

Greve de motoristas de ônibus não foi abusiva, decide TRT paulista.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu na última quinta-feira (13/2), pela não abusividade da paralisação dos trabalhadores da empresa de ônibus Cidade Tiradentes, em greve por falta de pagamento desde a zero hora da última segunda (10/2).

O TRT-SP garantiu ainda aos trabalhadores o pagamento dos dias parados, a estabilidade no emprego por 60 dias a contar de 13/2 e o pagamento imediato dos salários pela São Paulo Transportes (SPTrans).

A SPTrans deverá colocar imediatamente em circulação os ônibus das linhas operadas pela empresa Cidade Tiradentes sob pena de multa diária de 5% sobre o salário de cada trabalhador. A São Paulo Transportes também deverá assumir todos os contratos de trabalho e o passivo trabalhista dos empregados.

O TRT paulista tornou indisponíveis os bens da empresa e de seus sócios e nomeou a SPTrans fiel depositária. O Tribunal ainda oficiará sua decisão ao Banco Central, para bloqueio de contas da empresa e de seus sócios, aos cartórios e ao Detran.

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual receberão cópias dos processos para instauração de inquérito civil que apure a prática de crimes pelos empresários.

A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy e o secretário Municipal de Transportes, Jilmar Tatto, também serão oficiados da decisão do Tribunal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2003, 9h15

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