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Código de Ética

Código de Ética da Susep prevê até exoneração do cargo

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda e encarregada da supervisão e fiscalização das seguradoras, empresas de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e corretores que atuam nesse segmento, divulgou norma aprovando o Código de Ética Profissional que deve ser seguido pelos seus servidores.

A Capitolio Consulting (www.segurosnet.net), empresa especializada no segmento de seguridade privada, informou que a norma estabelece princípios éticos, deveres e vedações que devem ser observadas pelos funcionários da Superintendência, assim como penalidades pelo descumprimento como censura ética, exoneração do cargo, dispensa da função de confiança e restituição do servidor ao órgão de origem, sem prejuízo de outras penas administrativas, civis e penais prevista na legislação em vigor.

Os principais pontos destacados pela consultoria foram os seguintes: regras "deontológicas" (princípios, fundamentos e sistemas de moral), relativas a dignidade, decoro, imparcialidade, moralidade, probidade e ética, 25 diferentes deveres fundamentais dos servidores, dentre eles observar moderação no exercício das prerrogativas funcionais, ter conduta equilibrada, sensata e isenta, evitar situações que possam caracterizar conflito entre interesses privados e público e não utilizar informações privilegiadas.

As vedações são listadas em 31 incisos, de dois artigos, dentre as quais se destacam o uso do cargo, função, emprego, amizade ou influência para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, a prestação de assistência ou consultoria a empresas relacionadas à Autarquia e a divulgação de documento de caráter sigiloso; veda também a aceitação de presentes (exceto brindes sem valor comercial) e de transporte ou hospedagem pagas por pessoas relacionadas à Superintendência; e cria Comissão Setorial de Ética Pública, para apurar os procedimentos considerados irregulares.

A íntegra do Código de Ética pode ser encontrada no portal www.segurosnet.net, no módulo Legislação -Deliberação SUSEP n° 83/03. Para outras informações, basta ligar para (61) 327-2970 ou enviar mensagem eletrônica para capitolio@capitolio.com.br. (Capitolio Consulting)

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2003, 11h45

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