A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, aprovou nova súmula, a de número 274, conforme projeto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A nova súmula estabelece que "o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares".