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Decisão unânime

Imunidade tributária para radiodifusão é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imunidade tributária do ICMS concedida pelo artigo 132, I, "b" da Lei Orgânica do Distrito Federal aos prestadores de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

O Plenário acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro Sydney Sanches. A Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do Distrito Federal. O STF confirmou a liminar deferida em novembro de 1996, também por unanimidade.

O governo do Distrito Federal argumentava que a Lei Orgânica do DF criou uma exceção incompatível com o que previu a Constituição Federal no art. 155 inciso II, pelo qual o ICMS incide sobre todos os serviços de comunicação.

Também conforme a ação, a Constituição não permite que estados e o Distrito Federal concedam sequer isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS sem Lei Complementar, como estabelece, também, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra "g".

No julgamento em que foi concedida a liminar, foi dito que existe Lei Complementar (87/96) dispondo sobre a incidência do imposto sobre todo e qualquer serviço de comunicação e estabelecendo a forma pela qual os estados e o Distrito Federal poderão conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. (STF)

ADI 1.467

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2003, 18h28

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