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Privilégio sancionado

Juízes devem negar aplicação da lei do foro privilegiado

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No final de 2002, o hoje ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou um dos projetos de lei mais polêmicos da legislatura que ora se finda: o que trata da adoção do "foro privilegiado" para os agentes públicos, nas ações de improbidade. No embalo da inoportuna novidade, o ato legislativo também afirmou que a competência por prerrogativa de função prevalecerá ainda que o inquérito ou a ação judicial (tanto a penal como a de improbidade) venham a ser iniciados após o término do exercício da função pública.

A Lei 10.628, de 24.12.02, não foi, sem dúvida, um bom presente de Natal, pois promoveu retrocesso, congestionamento judicial e privilégio.

Retrocesso, porque, o Supremo Tribunal Federal já tinha cancelado, há algum tempo, a Súmula nº 394, o que implicara o reconhecimento da competência do juiz de primeira instância para julgar ex-ocupantes de cargos geradores de competência especial (Presidente, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juízes, Procuradores etc.). Lembre-se, entre tantos resultados positivos, de que isso possibilitou o julgamento ágil do ex-deputado Hildebrando Pascoal, do Acre. Agora, tudo como antes...

Congestionamento, pois os tribunais, imersos em uma teia de infindáveis recursos, passarão a ter o encargo adicional de instruir as ações de improbidade, com colheita de provas, tornando-se, a um só tempo, juízos de revisão e juízos de instrução.

Privilégio, porque o foro especial não é apenas para os detentores de determinadas funções públicas, mas também para seus ex-ocupantes. Criam-se, pois, não apenas prerrogativas funcionais, mas, sobretudo, privilégios pessoais. Esse é o cerne da questão: agredindo o princípio da igualdade, o novo ato legislativo projeta no tempo os efeitos do exercício de uma função pública, colocando os "ex" num patamar superior aos dos demais mortais, para o caso de eventual ação judicial.

Quais são os objetivos dessa casuística inovação? É possível ver algo mais que evitar uma suposta e temida "avalanche" de ações judiciais na primeira instância contra os ex-integrantes do Governo (nomeadamente contra o ex-presidente e os ex-ministros de Estado)? Sim. Nas entrelinhas do pequeno texto da Lei, constam dois aspectos que precisam ser desnudados para melhor reflexão, inclusive no bojo na Reforma do Judiciário ainda em curso: primeiro, a desconfiança em relação à base do Ministério Público e do Judiciário; segundo, uma expectativa mal disfarçada de que, nos tribunais, tudo poderá ser diferente...

A adoção do privilégio de foro representa não apenas a supressão de uma instância e um duro golpe no patamar inicial das Instituições do Ministério Público e do Judiciário; significa, também, a revelação de um desejo impuro de que a morosidade dos tribunais e o atual mecanismo de ascensão aos mesmos se encarreguem de

gerar "esquecimentos".

Mas há um problema de raiz que não pode ser desprezado: a "lei natalina" é flagrantemente inconstitucional, pois nosso sistema é de reserva exclusiva da Constituição para a criação de foros privilegiados. Lei ordinária não pode disciplinar essa matéria. Mais uma vez, confirmou-se o acerto do dito popular: a emenda foi pior que o soneto.

Nesse quadro, não cabe apenas aguardar que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade por meio de ação direta ali já proposta. Vigorando, entre nós, o sistema de controle difuso, os juízes podem e devem negar aplicação a essa lei, declarando-a, em cada caso concreto, inconstitucional. Assim, não havendo, ainda, decisão de mérito do STF, será inteiramente oportuno e correto que o Ministério Público requeira aos juízes que mantenham as ações de improbidade em curso normal na primeira instância, não as encaminhando para os tribunais. Resistir é preciso, em nome da ordem jurídica e do regime democrático.

 é presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2003, 9h23

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