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Novas tentativas

Nicolau entra com sete pedidos de habeas corpus no STJ

Sete pedidos de habeas corpus foram impetrados em favor do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto ao mesmo tempo no Superior Tribunal de Justiça. Todos, com embasamentos diferentes, buscam a revogação do decreto de prisão cautelar e a imediata expedição de alvará de soltura.

Os processos foram distribuídos ao ministro Fernando Gonçalves, da Sexta Turma. Ele é relator de outros processos do juiz Nicolau. Em todos os pedidos, os advogados insurgem-se contra o indeferimento do pedido de revogação da prisão cautelar pelo juiz federal da Primeira Vara Criminal, do Júri e das Execuções e a subseqüente rejeição de uma liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP).

Alegam que ele é juiz aposentado, primário, sem antecedentes criminais e com residência fixa no distrito da culpa, no entanto viu-se envolvido em "injusta acusação" que resultou no ajuizamento de duas ações penais.

Na primeira ação, foi decretada a sua prisão preventiva e, após conclusão do habeas corpus, apresentou-se espontaneamente à Justiça em agosto de 2000. Ele está preso desde então na Casa de Custódia da Polícia Federal, em São Paulo (SP).

No primeiro habeas corpus, de número 26.840, a defesa do juiz alega superveniência de incompetência absoluta da autoridade coatora. Alega que devido à redação dada pela Lei 10628/2002, o primeiro parágrafo do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP) passou a determinar que prevalece a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, ainda que a ação judicial seja iniciada após cessado o exercício da função pública. Assim, ele deveria ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para os advogados, a competência do STJ, apesar da nova redação do CPP, se dá por força da continência (conexão) em razão de a Corte Especial estar julgando o inquérito 285 (já transformado em ação penal), no qual figura como indiciado o ex-presidente do TRT paulista Délvio Buffulin, acusado de desvio de verbas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, em favor da construtora Incal.

Segundo os advogados, há descrição coincidente entre as denúncias das duas ações penais. Assim, diante da incompetência absoluta da autoridade, são nulas todas as decisões ali prolatadas, inclusive o decreto de prisão e as decisões que negaram ao acusado seu direito de recorrer em liberdade.

No segundo habeas corpus (HC 26.841), os advogados afirmam que o indeferimento do pedido vem gerando grave dano de difícil reparação, uma vez que o juiz aposentado, diante de sua idade avançada, vem "definhando a cada dia de cárcere ilegal".

Sustentam a nulidade das sentenças dos dois processos por violação aos princípios do juiz e do promotor naturais. Para eles, os processos foram maculados de "absurdo dirigismo" que induz uma inconstitucional caçada contra o paciente que enfrenta o vedado tribunal de exceção (instituído à margem da ordem jurídica e do estado de direito, para julgar causas específicas, geralmente de natureza política).

Os advogados rebelam-se, nesse caso, contra a distribuição dos processos por dependência à ação principal, movida pela Justiça Pública contra Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e Pedro Rodovaldo Marcondes Chaves Neto, por fatos "totalmente estranhos, que nada têm a ver com os que foram objeto de apuração nos processos contra o juiz Nicolau".

Sustentam, ainda, que atuou no caso, na primeira instância, uma procuradora da República, que mesmo após promovida continuou a exercer a função de quando era procuradora regional da República. Ela capitaneou a acusação contra o juiz, quando o procurador da República só pode atuar junto aos Tribunais Regionais Federais, segundo a defesa.

No terceiro habeas corpus (HC 26.842), a defesa de Nicolau pede a anulação da sentença diante da irretroatividade da lei penal. Segundo eles, o juiz foi absolvido do crime de evasão de divisas do país, mas foi "injustamente condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, numa inconstitucional retroatividade da lei criminal, uma vez que o tipo penal não existia por ocasião dos fatos tidos como delituosos".

Ao final, foi-lhe fixado, no total, oito anos de reclusão em regime semi-aberto. A defesa afirma que a própria sentença reconhece que a aferição do dinheiro pelo juiz é anterior à publicação da Lei 9613/98, que passou a prever o crime de lavagem de dinheiro, mas concluiu que a consumação do crime estendeu-se no tempo e alcançou a vigência da referida lei, devido à manutenção dos depósitos bancários. Tal fato, a seu ver, suscita a nulidade da sentença.

Não se está dizendo - asseveram - que a Lei de Lavagem de Dinheiro é inconstitucional, mas que é inconstitucional sua aplicação devido a fatos consumados no passado. Defendem, em suma, que a condenação de Nicolau é manifestamente inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu.

No quarto pedido (HC 26.843), reafirmam que o indeferimento de liminar pelo TRF implica constrangimento ilegal ao juiz, destacando como razões a nulidade da constrição e a modificação do estado de fato que deu ensejo à prisão preventiva, associada ao cumprimento, com boa conduta carcerária, de mais de um quarto da pena imposta, com o agravante de o processo estar se arrastando na primeira instância por prazo indeterminado, mesmo após prolatadas as sentenças e não obstante o réu ter mais de 74 anos de idade.

Para a defesa, manter a prisão cautelar em face da magnitude do dano é continuar a aplicar a Lei 7492/86 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro) em seu artigo 30, de cuja imputação ele foi absolvido. Não há risco de frustração à aplicação da pena - acreditam -, uma vez que ele foi condenado a oito anos de reclusão em regime semi-aberto e já cumpriu mais de dois anos em regime fechado, ou seja, mais de um quarto da pena, merecendo, em sede de execução, ir direta e imediatamente para o regime aberto.

O quinto habeas corpus, de número 26.844, mostra a insatisfação dos advogados com a condenação de Nicolau pela suposta prática do crime de tráfico de influência, do qual não foi denunciado e, por isso, não pôde se defender. Afirmam os advogados que a denúncia é ilegal: "os fatos vieram totalmente descoordenados, sem decorrer logicamente numa conclusão, simplesmente alicerçados na rejeição popular ao paciente (o juiz)".

No penúltimo habeas corpus (26.845), a defesa busca a instauração da execução provisória das sentenças condenatórias e, conseqüentemente, determinar a progressão para o regime aberto. Alegam, para tanto, que por ele haver sido condenado a iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, da qual cumpriu mais de um quarto em regime fechado, autoriza a progressão para o regime aberto.

No último pedido (HC 26846), os advogados de Nicolau dos Santos Neto defendem que o indeferimento da revogação da prisão cautelar implica em constrangimento ilegal por ter ocorrido a extinção da punibilidade. Isso porque, "não obstante tenha sido injustamente condenado pelo crime de tráfico de influência, operou-se a prescrição em concreto, em razão da condenação a três anos de reclusão, que simplesmente foi ignorada pelo juiz sentenciante". Segundo eles, tal prescrição está prevista no artigo 109, inciso IV, combinado com o artigo 115 do Código Penal.

Afirmam que, no caso, o prazo prescricional é de quatro anos, tendo em vista a pena aplicada de três anos, a qual prescreveria em oito anos. Esse prazo de oito anos é reduzido pela metade em razão de o juiz, na data da sentença, possuir 74 anos. Assim, como a denúncia foi recebida em 4 de maio de 2000, também estariam prescritos todos os fatos anteriores a 5 de maio de 2000.

O ministro Fernando Gonçalves deve analisar nos próximos dias os sete pedidos para decidir se concede ou não a liminar a Nicolau dos Santos Neto. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2003, 18h05

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