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Último prazo

Empresas têm até sexta para entregar declaração à Receita

As empresas têm até sexta-feira (14/2) para entregar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) à Receita Federal, relativa ao 4º trimestre do ano passado. O documento pode ser enviado pela Internet até às 20 horas desta sexta-feira. As pessoas jurídicas imunes ou isentas, cujo recolhimento de tributos e contribuições for igual ou superior a R$ 10 mil, também estão obrigadas a apresentar a declaração, assim como as empresas excluídas do Simples.

Quem deixar de entregar a declaração estará sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês ou fração sobre o valor dos impostos e contribuições informados na DCTF. A multa mínima será de R$ 500.

Os contribuintes podem obter mais informações sobre as exigências para entrega do documento no site da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2003, 14h26

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